CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
  
Com o novo CPC, os cartórios brasileiros poderão facilitar a regularização das propriedades urbanas do país por meio da usucapião, reduzindo para alguns dias, pelo foro extrajudicial, um processo que atualmente leva anos para ser sentenciado pelo Poder Judiciário. 

A mudança está assinalada no artigo 1.071, em que é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião por parte do cidadão, desde que representado por um advogado.

“Muitas propriedades estão irregulares, hoje, no Brasil, e isso independe da classe social: tanto os loteamentos de pessoas de baixa renda como os imóveis de alta renda sofrem esse problema. Com as mudanças trazidas pelo NCPC, os cartórios extrajudiciais serão fundamentais para reverter essa realidade”, afirma o titular do 26° tabelionato de notas de SP, Paulo Roberto Gaiger Ferreira. 

Estima-se que mais da metade das propriedades urbanas do Brasil carecem de regularização de seus registros. 

“A perda econômica com essa irregularidade é imensa. Você investe, mas o bem tem uma depreciação pela irregularidade."

A partir da vigência do novo código, em março de 2016, o proprietário sem registro poderá dar entrada ao processo de regularização apresentando: uma ata notarial que ateste o tempo de posse, a planta e o memorial descritivo da propriedade assinados pelo profissional e vendedor responsáveis, e quaisquer documentos que corroborem essas informações, como comprovantes de pagamento de impostos relativos ao bem. 

Uma vez que toda a documentação esteja reunida, a propriedade poderá ser regularizada no cartório de registro de imóveis da região em que estiver localizada. 

Fonte: Migalhas

Desembargador Marcelo Rodrigues lança livro sobre O Novo Código de Normas do Estado de Minas Gerais COMENTADO   Foi lançado o livro “Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros De Minas Gerais Comentado”, cujo autor é o Desembargador do TJMG Marcelo Rodrigues. A cerimônia de lançamento ocorreu na Academia Mineira de Letras, em Belo Horizonte, em 03/09/2014. Estiveram presentes à cerimônia dezenas de membros da classe notarial e registral e vários autoridades estaduais dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.  A obra traz doutrina das atividades reguladas na Lei dos Registros Públicos Lei dos Cartórios, Lei de Protesto, jurisprudência selecionada, enunciados das Súmulas do STJ, das Jornadas de Direito Civil e da Anoreg/BR. O livro também compara os diversos dispositivos do recém lançado Código de Normas Mineiro, em vigor desde dezembro do ano passado, com o conteúdo do Código de Normas do Conselho Nacional de Justiça em 2013.  Recomendado para oficiais registradores, tabeliães e advogados com atuação nas áreas Civil, Imobiliária e Empresarial, magistrados, membros do Ministério Público e das Corregedorias-Gerais de Justiça. Aplicável também a incorporadores, agentes imobiliários, do sistema financeiro habitacional e de órgãos de regularização fundiária. O livro será vendido na Esnor e na Serjus-Anoreg/MG. O modelo com capa dura custa R $170,00 e o modelo com brochura, R$ 120,00 reais, e o frete é zero.  Ambos podem ser enviados aos interessados através dos Correios se comprados: * Através da Loja Virtual da Esnor Aperte Aqui para comprar, ou clique no botão abaixo: ADICIONAR AO CARRINHO! CAPA DURA: COMPRAR O LIVRO CAPA DURA APERTE BOTÃO ABAIXO "ADICIONAR AO CARRINHO" R$ 170,00 REAIS COM FRETE ZERO Compre em um clique no botão ADICIONAR AO CARRINHO sem precisar se cadastrar na Loja Virtual Quant.:      Frete Grátis CAPA BROCHURA: COMPRAR O LIVRO CAPA BROCHURA APERTE BOTÃO ABAIXO "ADICIONAR AO CARRINHO" R$ 120,00 REAIS COM FRETE ZERO Compre em um clique no botão ADICIONAR AO CARRINHO sem precisar se cadastrar na Loja Virtual Quant.:      Frete Grátis   Sobre o Autor: Marcelo Rodrigues é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ingressou na Magistratura Mineira como 1º colocado no respectivo concurso público. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi titular da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette, Comarca de Belo Horizonte. É membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Imobiliário, da Comissão de Direito Notarial da Escuela Judicial de Latino America (EJAL) e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Examinador efetivo na disciplina “Registros Públicos”, nos concursos públicos para outorga das delegações dos serviços de tabelionatos e registros públicos em Minas Gerais (2005 e 2007). No edital 1/2014, acumula ainda a Presidência da respectiva Comissão. Consultor especial da Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do Código de Normas do Extrajudicial do Estado de Minas Gerais (2013). Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, conferencista e palestrante. É autor das obras Tratado de direito notarial e registros públicos (Atlas, 2014),  Estudos avançados de direito notarial e registral (co-autoria, Elsevier, 2013, 2. edição), Doutrinas essenciais: direito registral, volumes I e V (co-autoria, RT, 2011), Questões dissertativas de direito civil com respostas (Del Rey, 1999) e de diversos artigos jurídicos.  Dados da obra: Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais – Provimento CGJMG 260/2013  COMENTADO.  Belo Horizonte: SERJUS, 2014, 694 p.   O LANÇAMENTO OCORREU: Data: 03/09/2014 Horário: a partir das 18:30h  Local: Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, 1.466, Lourdes, Belo Horizonte. Sobre a obra:  Este livro traz doutrina das atividades reguladas na Lei dos Registros Públicos (6.017/1973), Lei dos Cartórios (8.935/1994), Lei de Protesto (9.492/1997), jurisprudência selecionada, sentenças da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, enunciados das Súmulas do STJ, das Jornadas de Direito Civil e da ANOREG. Compara os diversos dispositivos do recém lançado Código de Normas mineiro, em vigor desde 10/12/2013, com o conteúdo do Código de Normas dos cartórios do extrajudicial editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013 e, em acréscimo, indica toda a legislação correlata pertinente a cada uma das atividades desempenhadas pelos cartórios do extrajudicial.  Versão digital: Referida obra, na íntegra, acha-se já disponível, em acréscimo, em versão digital, na App Store.  Aplicação Livro-texto recomendado para:  Oficiais registradores, Tabeliães de notas e de protesto, Escreventes e Advogados com atuação em Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Empresarial, Magistrados, Membros do Ministério Público, Membros da Corregedoria-Geral de Justiça.   Obra indispensável também para: Candidatos dos concursos públicos de outorga das delegações do serviços de tabelionatos e de registros públicos do estado de Minas Gerais, Empresários do ramo imobiliário e Agentes públicos e privados do sistema financeiro habitacional e de Órgãos de regularização fundiária.         APERTE NO BANNER ABAIXO E COMPRE NA LOJA VIRTUAL ESNOR E SERJUS-ANOREG/MG