CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 231 de 30 de junho de 2015.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/13 na
Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
"A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 232, de 30 de junho de 2015. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.141, de 30 de junho de 2015.
Fonte: Diário Oficial da União
|
CURSO ON-LINE 2015: DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - EAD: 100% PELA INTERNET
Preços para Associados da Serjus e Ex-alunos:
1.500,00
BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA
EM: 1.350,00
Vocês terão informações mais completas e poderão comprar também, pela loja
virtual aperte o banner abaixo
Preços para não Associados: R$ 2.000,00
Cique aqui para simular sua compra parcelada nos cartões
BOLETO TEM 10% DE DESCONTOS E FICA
EM: R$ 1.800,00
COMO COMPRAR:
-
Não associados da Serjus-Anoreg/MG e publico em
geral Para comprar clique nesse botão acima: ADICIONAR AO CARRINHO SEM PRECISAR SE CADASTRAR NA LOJA
VIRTUAL.
Pague do seu jeito!
Aqui você
tem liberdade para pagar como quiser. Você escolhe se prefere cartão de crédito, Carteira Bcash, boleto ou transferência
bancária.
Vídeo Demonstrativo de uma
das aulas do curso.
Você poderá acessar 2 vezes cada vídeo ou terá um prazo de 3
meses para concluir o curso
ESSE CURSO ATUALIZADO PARA 2015, ALÉM PREPARÁ-LO PARA CONCURSOS
DE CARTÓRIOS, VAI ATUALIZAR OS SEUS CONHECIMENTOS NA ÁREA DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, INCLUSIVE
ATUALIZANDO-O SOBRE O NOVO CÓDIGO DE NORMAS DE MG.
CLIQUE NO LINK ABAIXO E BAIXE A GRADE DE AULAS, CORPO DOCENTE,
MINUTAGEM DE CADA AULA:
NOSSOS CURSOS ESTÃO SENDO CONSIDERADOS COMO OS
MELHORES DO BRASIL, E O ÍNDICE DE APROVAÇÕES PASSOU DE 85%; ALUNOS DE OUTROS ESTADOS TEM ESTUDADO CONOSCO E NEM TODOS
ESTUDAM PARA CONCURSOS DE CARTÓRIOS, ESTUDAM TAMBÉM PARA OUTROS CONCURSOS QUE EXIGEM AS MESMAS DISCIPLINAS. (RESSALVAMOS
QUE NÃO TEMOS O CÓDIGO DE NORMAS DOS OUTROS ESTADOS, SOMENTE DE MINAS GERAIS)
|
• Veja outras notícias
|
SERJUS
