PORTARIA Nº. 3.633/CGJ/2015

Determina a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de Belo Horizonte.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, incisos I, III e XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, incisos II e III, 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, e da Lei Complementar nº. 135, de 27/06/2014, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos do ano de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. DELEGAR poderes:

I - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Cássio Azevedo Fontenelle para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte;

II - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Francisco Ricardo Sales Costa para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares do Juizado Especial e coadjuvar na inspeção das Unidades Jurisdicionais da Comarca de Belo Horizonte;

III - aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Roberto Oliveira Araújo Silva, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte Morais para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.

Art. 3º. ANUNCIAR a realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

EDITAL DE CORREIÇÃO

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, no uso de suas atribuições e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº. 3.633, de 23/01/2015, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia 30 de janeiro de 2015, às 10h00min, no Auditório do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette - Edifício Milton Campos.

Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.

Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro