A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará audiência pública para debater o casamento civil igualitário para as uniões homoafetivas. O requerimento, aprovado na quinta-feira (6), foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA).
A ideia em questão é apoiar o casamento civil por meio de lei, indo além do que já foi assegurado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 14 de maio adotou resolução para obrigar os cartórios a formalizar o casamento civil homoafetivo. O CNJ levou em conta decisão do STJ favorável à possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu há dois anos a união estável homoafetiva.
Na justificação do requerimento, os senadores classificam de “histórico” para milhares de brasileiros o dia em que o CNJ baixou a resolução enquadrando os cartórios – muitos ainda se recusavam a formalizar as uniões, alegando a ausência de previsão legal. Reconhecem que, na prática, o CNJ legalizou, pela via judicial, o casamento igualitário. Porém, consideram que a “igualdade proclamada na Constituição brasileira” precisa se materializar de forma plena, por "força de lei”. Como afirmam, seria alcançar “o efeito simbólico de reconhecimento jurídico da dignidade LGBTs”.
Serão convidados para o debate integrantes do movimento LGBT e representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Também deverão participar o advogado constitucionalista Paulo Iotti e a cantora Wanessa, que milita pela causa gay.
O senador Magno Malta (PR-ES), que é evangélico, reivindicou o direito de também indicar participantes para a audiência, argumentando que os debates na Casa devem acolher diversidade de opiniões. Ficou acertado que depois ele encaminhará as sugestões à comissão.
Durante a semana, organizações católicas e evangélicas fizeram manifestações diante do Congresso, em atos para expressar as visões que defendem em relação a questões polêmicas. A união civil homoafetiva é condenada pelos religiosos. Já os autores do requerimento afirmam que a democracia brasileira está amadurecendo e que não se pode admitir “retrocessos”.
Herzog
A comissão também deverá promover audiência para tratar dos abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar, dando continuidade a ações que estão sendo realizadas em conjunto com a subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, que integra o colegiado. Por sugestão de Randolfe, deverá ser marcada reunião para que sejam ouvidos, entre outros, Ivo Herzog, filho de Wladimir Herzog, jornalista paulista torturado e assassinado por agentes da repressão dentro de unidade da polícia política do período (DOI-CODI).
SERJUS