Disponível  a Tabela de Emolumentos, que teve seus valores atualizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e foi divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Portaria 3.605/CGJ/2014, disponibilizada na edição do DJe de 16 de dezembro de 2014. 

Essa Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2015.

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