Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo n° 2013/62550, publica-se o Despacho/Ofício nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados:
“DESPACHO/OFÍCIO N.º __/2013
Trata-se de Ofício enviado pelo Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de Goiás pelo qual encaminha expediente da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis/GO no qual noticia o desaparecimento de 3 vias, não preenchidas, do formulário de Declaração de Nascido Vivo nº 30- 63702976 no dia 26/12/2012 na Subseção de Internação do Esquadrão de Saúde da Base Aérea de Anápolis/GO.
Uma vez que já foi tomada providência de confecção de Boletim de Ocorrência, resta nesta esfera administrativa a divulgação desse desaparecimento para os Cartórios de Registro Civil do país para que, eventualmente, sejam tomadas providências caso a referida DN seja apresentada. Pelo exposto, solicito:
1. Seja expedido ofício circular a todas as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados, solicitando que a divulguem a todos os
Cartórios de Registro Civil de seus respectivos Estados a cópia desta decisão para ciência e, caso se deparem com o uso da referida DN, que tomem as providências cabíveis.
2. Seja expedido ofício ao INSS com cópia desta decisão, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao fato em questão.
Coordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro
À Secretaria Processual para providências.
Após, arquive-se.
Gabriel da Silveira Matos
Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça”
SERJUS