O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje, a partir das 14 horas, com a PEC dos Cartórios (471/05) na pauta. O texto efetiva os titulares de cartórios sem concurso público, que estavam à frente do negócio de forma interina, antes da Constituição de 1988.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é contra a proposta, existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).

Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.

Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e passou a cobrar os tribunais de Justiça para que a norma seja cumprida. Quinze tribunais abriram concurso.

Biodiversidade

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 7735/14, com novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. No entanto, o projeto não deverá ser votado hoje, já que os líderes partidários decidiram realizar uma comissão geral (sessão de debates com especialistas no Plenário) para discutir o projeto na próxima terça-feira (11).

A proposta tranca a pauta do Plenário desde 11 de agosto e tem dividido opiniões de ambientalistas e deputados ligados ao agronegócio.

Iluminação
Os deputados também poderão votar requerimento de urgência para votação do projeto que suspende decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de repassar aos municípios a responsabilidade sobre a iluminação pública (PDC 1428/13).

Íntegra da proposta:

• PEC-471/2005
• PDC-1428/2013
• PL-7735/2014