Informamos que foi incluído no roteiro de itens a serem verificados durante a Correição deste ano a quitação da contribuição sindical obrigatória, nos termos do que ficou decidido nos autos do processo nº 2014/71901.

Ficou, ainda, autorizado o lançamento deste valor no "Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa", previsto no Provimento 34/2013, do CNJ e regulamentado no Provimento nº 260/2013, da CGJ/MG.

Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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