O Recompe-MG publicou hoje (02/10) o Aviso Circular 01/2014 que trata sobre os documentos exigidos para a compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores mineiros.
Na ocasião, foram publicados também os Atos Normativos nº 01 e nº 02 de 2014. O ato Normativo nº 01/2014 dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.
Já o Ato Normativo nº 02/2014 dá nova redação ao Ato Normativo nº 002, de 19 de abril de 2005, alterando o formulário “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais”.
A Comissão Gestora dos Recursos da Compensação chama a atenção de todos os registradores para a leitura atenta dos documentos e a observância de suas normas.
Uma versão impressa do Aviso Circular 01/2014 será encaminhada a todas as serventias do estado.
Clique aqui para ler a íntegra do Aviso Circular nº 01/2014
Clique aqui para ler a íntegra do Ato Normativo nº 01/2014
Clique aqui para ler a íntegra do Ato Normativo nº 02/2014
SERJUS