CNJ: Fórum estuda regulamentação para registro de terras na Amazônia

O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal 

O Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está elaborando proposta de regulamentação do registro e averbação de glebas públicas federais na região da Amazônia Legal. A medida foi o foco na reunião do Comitê Executivo Nacional do Fórum realizada na última semana.

A decisão de editar um provimento que oriente os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais foi tomada em reunião realizada no último dia 13 entre o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. O objetivo da regulamentação é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal.

Depois de aprovado pelo Fórum, o texto, que já vem sendo debatido entre a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal) e equipes da Secretaria-Geral do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, será proposto ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a quem compete expedir atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro.

De acordo com o artigo 2º da Resolução n. 110/2010 que instituiu o Fórum Fundiário, entre as competências do grupo está a de propor o estabelecimento de regras para a atividade de registro de imóveis, que está sujeita à fiscalização do Poder Judiciário.