O Provimento 280/2014 provê que quando for realizado o georreferenciamento das matrículas será exigida a nova certificação do INCRA para os novos desmembramentos, parcelamentos e/ou fusões das áreas. O Provimento 280/2014, que altera o código de normas extrajudicial (Provimento 260/2013), foi disponibilizado na edição do DJe de 17/10/14. O Provimento entra em vigor na data de sua publicação. |