NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DATA DO CASAMENTO NA CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
A autora:
* Letícia Franco Maculan Assumpção:
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991),
Pós-graduada e mestre em Direito Público.
Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e
Procuradora da Fazenda Nacional.
Aprovada em concurso, desde 1º de agosto de 2007 é Oficial do Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG.
É autora de diversos artigos na área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas jurídicas, e
Autora do livro Função Notarial e de Registro.
É Presidente do Colégio do Registro Civil de Minas Gerais e do CNB/MG.
SERJUS