Demora na aplicação do novo Código Florestal preocupa participantes de audiência pública.
Questionamentos quanto a implantação e viabilidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e quanto à demora para implementar a Lei 20.922, de 2013, que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Esses foram os principais aspectos abordados nesta quarta-feira (26/3/14) na audiência da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O presidente do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais, Fausto Varela Cançado, resumiu os problemas vivenciados pelo setor produtivo. “Antes da sanção dos novos códigos florestais federal e estadual, tínhamos uma grande insegurança jurídica permeando a legislação ambiental. Hoje, com a atitude de alguns promotores que não reconhecem a nova legislação, a insegurança jurídica continua!”, lamentou.
Sobre o CAR, Varela defendeu urgência na implantação do sistema. Mas avaliou que essa informatização vai favorecer o controle e criar dificuldades para o produtor rural, que não tem conhecimento suficiente para preencher o cadastro. Também defenderam a implantação urgente do CAR os representantes: do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado (Siamig), da Federação das Indústrias (Fiemg) e da Federação da Agricultura do Estado (Faemg).
Para o assessor de meio ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetaemg), Eduardo Nascimento, é praticamente impossível para o produtor rural familiar realizar o cadastramento no CAR. Nascimento informou ainda que a lei ambiental mineira prevê que o CAR para os produtores familiares tem que ser simplificado e que será garantida a eles a gratuidade da assistência técnica.
Na avaliação do representante da Fetaemg, está claro no novo código estadual que os órgãos ambiental e de agricultura são responsáveis por esse cadastramento. “Não acho que qualquer entidade, a nossa inclusive, tem esse papel de fazer o CAR”, concluiu. Ele alertou ainda que o prazo estipulado para conclusão do cadastramento é de apenas dois anos e, caso o produtor não faça as adequações necessárias, será penalizado, pois não obterá mais financiamentos ou crédito rural.
Implantação do CAR depende do Ministério do Meio Ambiente
A subsecretária de Estado de Gestão e Regularização Ambiental, Maria Cláudia Pinto, respondeu a alguns questionamentos. Sobre a atitude do Ministério Público (MP), ela informou que já foram ajuizadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) em relação ao novo código florestal mineiro. Uma das decisões judiciais em resposta às Adins, segundo a subsecretária, mantém a averbação de reserva legal em cartório até que o CAR seja efetivado.
Além disso, disse ela, a Justiça decidiu pela exigência da reserva ambiental e da APP em separado, o que está em desacordo com a nova lei. Ainda para Maria Cláudio Pinto, o CAR já está em testes no Estado, mas a utilização do novo cadastro depende de um ato formal do Ministério do Meio Ambiente, além de algumas definições legais.
Ativo e passivo ambiental - Para diretor geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Bertholdino Teixeira Junior, mais importante que a implantação do CAR é a mudança da gestão ambiental com a implementação dessa ferramenta. “Daqui para a frente, será um grande big brother, pois saberemos exatamente o que está acontecendo na propriedade rural, delineando o que ela tem de passivo e de ativo ambiental”, completou.
Complementando as informações, o gestor ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), Leonardo Vieira, informou que o CAR mineiro está dentro de um sistema maior, o Portal Sisema NET. Ele disse que, por meio do CAR, o produtor pode preencher um questionário de intenções para responder, por exemplo, como pretende resolver seu passivo ambiental.
Vieira citou ainda que no Estado há cerca de 550 mil propriedades rurais, sendo 440 mil abaixo de quatro módulos fiscais, ou seja, pequenas propriedades. Para atender todo esse contingente, ele destacou que a Semad tem estabelecido parcerias com os diversas órgãos e entidades que atuam no campo, como Emater, IEF, Faemg, Fetaemg e sindicatos rurais.
Entidades questionam novo cadastro ambiental
Discordando da posição do diretor do IEF, a assessora jurídica da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Lígia Vial, disse que o CAR é um instrumento declaratório e que a verificação dos dados será feita por amostragem. “Sabemos do pequeno contingente de servidores do sistema ambiental. Para se ter uma ideia, não é feita a verificação nem mesmo do cumprimento de condicionantes ambientais”, afirmou.
O engenheiro florestal do Instituto Terra Brasilis, Luiz Carlos Vale, questionou o fato de Minas Gerais ter feito um sistema próprio em vez de aderir ao nacional. E reivindicou que, para o produtor se cadastrar no CAR - o que configura um processo apenas declaratório -, não seja necessária a anotação de responsabilidade técnica.
Também o diretor da Faemg, Rodrigo Sant´Anna Alvim, criticou o fato de o CAR não poder ser operado offline, o que impede a digitação de vários cadastros “fora do ar” para envio posterior pelo sistema.
Respostas – Bertholdino Junior, do IEF, respondeu que a adoção de um sistema próprio do CAR foi necessária porque Minas Gerais, diferentemente de outros Estados, lida também com licenciamento e regularização ambiental. “O CAR tem que conversar com esse outro sistema de licenciamento”, explicou. Sobre o funcionamento somente online do cadastro, ele disse que isso atrasaria ainda mais a implantação do CAR, mas que, num segundo momento, a opção offline será possível.
Já Maria Cláudia Pinto, da Semad, declarou que não há exigência de responsabilidade técnica para se cadastrar propriedades rurais de até quatro módulos rurais. E sobre a quantidade de servidores da Secretaria de Meio Ambiente, ela informou que o Estado abriu concurso para a área de meio ambiente e que a pasta já recebeu 170 técnicos para atuar na regularização ambiental.
Deputado critica descumprimento da lei florestal
O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que solicitou a reunião, reclamou da atitude de promotores em alguns municípios do Estado. Segundo ele, em cidades como Uberaba e Formiga, o MP tem convocado produtores rurais para que assinem termos de ajuste de conduta que consideram a legislação ambiental anterior, e não os novos códigos florestais federal e estadual.
Por essa interpretação, promotores exigem averbação, em pequenas propriedades, de reserva legal e área de preservação permanente em separado. Mas pela nova legislação, a propriedade de até quatro módulos rurais pode unificar as duas áreas de preservação no percentual de 20%.
O deputado lembrou que a comissão já fez audiência com o coordenador de meio ambiente do Ministério Público, Alceu Torres Marques, mas não houve avanços. “O MP está distante da sociedade”, afirmou, reclamando inclusive da ausência de representante do órgão na reunião. O deputado disse que vai marcar uma audiência com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Adriano Magalhães. “Tem um produtor rural em Uberaba, com 15 hectares de terra, que recebeu uma multa de R$ 200 mil!”, criticou.
Também o deputado Inácio Franco (PV) considerou um absurdo a insegurança jurídica. “O Código Florestal foi elaborado por Minas Gerais, virou lei e foi sancionado pelo governador. O Ministério Público agora desrespeita isso? Então vamos fechar a Assembleia!”, indignou-se. Sobre o CAR, ele também avalia que o produtor rural não dá conta de fazer esse cadastro. E como há um prazo para cadastramento, acredita que vai haver demanda para consultores, que vão cobrar altos preços dos produtores.
SERJUS