PORTARIA CONJUNTA Nº 349/2014 -
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau em dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 12, de 8 de abril de 2014, fixou que o horário de atendimento ao publico externo, nos dias em que a seleção brasileira jogar na Copa do Mundo FIFA 2014, será das 8h às 12h30;
CONSIDERANDO que, de acordo com a tabela da FIFA para a Copa do Mundo de 2014, a seleção brasileira de futebol jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014;
CONSIDERANDO a possibilidade de a seleção brasileira vir a jogar em outros dias ainda não definidos, dependendo dos resultados dos jogos da Copa do Mundo;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado de Minas Gerais, mediante o Decreto nº 163, de 16 de abril de 2014, publicado no DOE em 17 de abril de 2014, fixou jornada diferenciada nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, em que estão previstos os jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, o expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e nos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau de todas as comarcas do Estado de Minas Gerais será das 8h às 12h30.
§ 1º O disposto no caput deste artigo é aplicável aos demais dias úteis em que houver jogos da seleção brasileira de futebol, decorrentes de sua classificação para as etapas subsequentes.
§ 2º Na hipótese de ocorrer os jogos a que se refere o § 1º deste artigo, será publicado aviso no Diário do Judiciário eletrônico e no Portal TJMG imediatamente após a definição do jogo.
Art. 2º Nos dias a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta, será realizado o plantão de que trata o § 1º do art. 313 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a partir das 12h30.
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que vencerem nos dias referidos no caput deste artigo.
Art. 3º Nos dias a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta, os servidores cumprirão sua jornada de trabalho no período de 7h30 às 12h30.
§ 1º Os servidores que não cumprirem a jornada na forma prevista no caput deste artigo deverão compensar, até o dia 30 de setembro de 2014, as horas correspondentes a um dia de serviço, nos termos fixados pelo superior hierárquico imediato.
§ 2º O Diretor do Foro de cada comarca e os superiores hierárquicos das unidades administrativas do Tribunal de Justiça deverão fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, para os fins do disposto nesta Portaria Conjunta.
Art. 4º Nos dias a que se referem os caput e § 1º do art. 1º desta Portaria Conjunta, o horário de atendimento ao público obrigatório pelos serviços notariais e de registro, em todo o Estado de Minas Gerais, será das 9 horas às 12h30.
§ 1º Os serviços notariais e de registro poderão, facultativamente, realizar atendimento das 8 às 9 horas e das 12h30 às 13 horas, consoante disposto no art. 46, § 1º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18 de outubro de 2013.
§ 2º Os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais deverão observar o sistema de plantão estabelecido no art. 47 do Provimento nº 260/CGJ/2013.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2014.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça
SERJUS