Líderes decidem votar hoje Plano Nacional da Educação e PEC dos Cartórios

Orçamento impositivo e direito de resposta também serão pautados nesta semana. 

O Plenário da Câmara dos Deputados deve concluir hoje a votação do Plano Nacional da Educação (PNE) – Projeto de Lei 8035/10, do Executivo. A informação foi dada há pouco pelos líderes da Minoria, Domingos Sávio (MG), do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do DEM, Mendonça Filho (PE).

O texto-base do PNE foi aprovado na semana passada, mas ainda falta a votação de destaques.

A pauta de hoje do Plenário também inclui a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988. Contrários à proposta, Domingos Sávio e Mendonça Filho acreditam que o texto será rejeitado. 

Orçamento impositivo

Os líderes também informaram que há consenso para votar, nesta semana, os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo (358/13), que obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. 

Os destaques pretendem retirar do texto regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde, que fazem parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa. A oposição deverá lutar para derrubar esses limites.

Informática

Há acordo também para votar o Projeto de Lei 6727/13, que prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029.

Segundo Mendonça Filho, ainda é preciso estabelecer um consenso entre o texto e as demandas do governo. Ficou acertado que, se houver acordo para votação do PL 6727, será votada também a proposta que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073 - PEC 103/11.

Direitos de resposta

Também poderá ser votado nesta semana o projeto que regulamenta o direito de resposta (PL 6446/13), mas ainda não há acordo sobre como será exercido esse direito nas rádios e na televisão: se a pessoa prejudicada ganhará um tempo de fala ou se será divulgada uma nota. “Se não houver acordo sobre esse ponto, vamos obstruir”, disse Mendonça Filho.