O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil dirigentes de cartórios sem concurso público. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012.
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988. A proposta de emenda à Constituição, do deputado João Campos (PSDB-GO), é o único item na pauta de hoje.
A análise da proposta estava prevista para ontem, quando seria dado início ao esforço concentrado do Plenário, mas a falta de quórum impediu a votação. Os líderes dos partidos se reúnem às 10 horas, na presidência da Câmara, para definir as votações da semana.
Polêmica, a PEC dos Cartórios efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é contra a proposta, existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).
Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.
Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e determinou que fossem realizados no prazo de seis meses, mas 15 tribunais de Justiça não cumpriram a norma.
Depois de várias cobranças feitas pelo CNJ, que ameaçou abrir sindicância para apurar o descumprimento, apenas o Tribunal de Justiça do Tocantins ainda não publicou edital para preenchimento das vagas. Atualmente, 15 tribunais estaduais têm concursos para titulares de cartórios em andamento.
Íntegra da proposta:
SERJUS