A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito.
A deputada explica que os conselhos tutelares estão autorizados a requisitar documentos, em órgãos públicos, referentes a crianças e adolescentes, e os cartórios têm o dever de atender as requisições dos conselheiros. “Todavia, a celeridade nesse atendimento é de grande importância, por isso é necessário criar mecanismos para que esses documentos sejam emitidos com rapidez”, afirmou Liliam Sá.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
SERJUS