Resolução nº 175/2013 do CNJ proibe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução nº 175, de14 de maio de 2013, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Fonte: CNJ