À luz dos Provimentos do CNJ, Marcelo Pereira, Bruno Bioni e Monete Hipólito Serra alinham fundamentos e prática da LGPD no Registro Civil – modulação da publicidade, evidências de conformidade e o LGPD Monitor como apoio à governança.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizou, nesta quinta-feira (16.10), uma Live Especial dedicada à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na atividade extrajudicial, com transmissão pelo seu canal oficial no YouTube. O encontro reuniu o encarregado de dados do ON-RCPN, Marcelo Pereira, o pesquisador e consultor Bruno Bioni e a registradora e ex-presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen/SP), Monete Hipólito Serra, em um debate que tratou sobre os fundamentos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e rotinas de balcão, com o objetivo de consolidar um roteiro mínimo de implementação para serventias de diferentes portes.
Logo na abertura, Marcelo Pereira contextualizou o recorte proposto ao público de oficiais, equipes administrativas e de Tecnologia da Informação. “A nossa tarefa é traduzir o que dizem a LGPD, o CNJ e as Corregedorias em procedimentos claros e auditáveis, para que cada unidade saiba por onde começar e como documentar suas decisões.” Ao longo da conversa, reforçou a premissa de que a adequação não se resume à compra de ferramentas ou à guarda de modelos prontos, mas à construção de trilhas de evidência proporcionais à realidade de cada Cartório. “O objetivo é tornar o balcão auditável sem interromper o serviço”, afirmou.
Na exposição sobre o marco normativo, Bruno Bioni pontuou a convergência entre os princípios da LGPD e a lógica registral. “Finalidade, necessidade e minimização já dialogam com a tradição da Lei 6.015. Os Provimentos do CNJ – a exemplo do 134/2022 e do 149/2023 – harmonizam publicidade registral e proteção de dados, e deixam claro o papel do delegatário como controlador, com deveres de governança”, disse. Para o consultor, a maturidade passa por três frentes: transparência e canais do titular, segurança da informação com avaliação de risco e resposta a incidentes, e accountability — a documentação das escolhas feitas no curso da atividade. “Dado público não é dado sem proteção. A Emenda Constitucional 115 elevou a proteção de dados a direito fundamental, o que afasta a ideia de uso irrestrito de informações apenas por estarem acessíveis”, sintetizou.
A perspectiva do balcão apareceu nas intervenções de Monete Hipólito Serra, que trouxe exemplos práticos de modulação da publicidade. “O edital de proclamas ilustra bem a lógica de finalidade. Se o objetivo é convocar impedimentos, não faz sentido exibir dados excessivos, como endereço completo ou CPF, quando isso não é necessário para a finalidade do ato”, explicou. A registradora também apontou situações recorrentes que exigem postura técnica das serventias, como pedidos massivos de informações desvinculados de obrigação legal ou judicial. “Negar expedições em lote sem amparo normativo é cumprir a LGPD e proteger o acervo”, afirmou.
O painel percorreu ainda dilemas operacionais comuns. Bioni destacou enunciados que desincentivam a criação de grandes repositórios paralelos nas correições, por aumentarem a superfície de risco e criarem ponto único de falha. “A diretriz é descentralizar com trilhas de auditoria e controles de acesso. Em incidentes, o que pesa é a análise de risco ao titular e a boa-fé documentada de quem adotou medidas proporcionais”, disse. Na mesma linha, Monete trouxe o recorte do cotidiano. “Incidente não é só ataque hacker. É também acesso indevido, divulgação intra-equipe do que não precisa circular ou falhas simples de manuseio. Controle de perfis e revisão de rotinas fazem diferença”, afirmou.
No bloco de perguntas, uma dúvida tratou da presença do CPF nas certidões. A resposta combinou a visão jurídica e a experiência do balcão. “O CPF, como principal identificador, reduz homonímia e dá precisão à identificação do titular, dialogando inclusive com a Carteira de Identidade Nacional”, observou Bioni. “Vincular o CPF ao Registro Civil fortalece a segurança social, porque o número acompanha os eventos vitais e dificulta fraudes”, completou Monete.
Para apoiar diagnósticos e planos de evolução, o ON-RCPN apresentou o LGPD Monitor, ferramenta gratuita de autoavaliação. Segundo Marcelo Pereira, trata-se de um questionário objetivo que mensura a maturidade da serventia e orienta a priorização de ações. “É um ponto de partida para enxergar onde a unidade está, planejar melhorias e registrar evidências. O acesso é feito pelo Portal do Registro Civil, por meio da IdRC”, explicou. A proposta é padronizar um vocabulário comum de conformidade, evitando improvisos e concentrando esforços naquilo que efetivamente muda o risco.
A apresentação também abordou a proporcionalidade por porte e a necessidade de evitar “kits” complexos que não se sustentam na rotina. Para Monete, o caminho é pragmático. “Melhor um procedimento simples, aderente e revisável do que um manual sofisticado que ninguém cumpre. Inventário de dados, registro de tratamento, política de controle de acesso e plano de resposta a incidentes já elevam a qualidade do serviço”, pontuou. Bioni concordou e reforçou que a documentação consistente é, ao mesmo tempo, requisito de governança e instrumento de defesa em fiscalizações. “Em casos semelhantes, quem demonstrou diligência e medidas proporcionais recebeu tratamento diferente de quem não avaliou riscos nem guardou evidências”.
No encerramento da Live, Marcelo Pereira retomou a ideia guia do encontro e o papel do Operador como articulador nacional. “A publicidade registral é compatível com a proteção de dados quando guiada por finalidade e adequação. O que se espera é coerência técnica, padronização possível e um ciclo contínuo de melhoria. O ON-RCPN segue à disposição para apoiar as serventias nesse percurso”, disse, informando que a gravação da apresentação estará disponível no canal do Operador.
A transmissão consolidou um roteiro prático, de interpretar os Provimentos do CNJ à luz do serviço, modular a exposição de dados segundo a finalidade, estruturar controles e perfis de acesso, registrar decisões e incidentes e utilizar ferramentas institucionais para medir progresso. Ao trazer o balanço entre norma e prática, o Operador reforça a convergência entre a missão pública do Registro Civil e a proteção de dados como pilar de confiança no atendimento ao cidadão.
A Live está disponível no canal do ON-RCPN no Youtube.
Fonte: ON-RCPN
SERJUS