CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 1/2024
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF divulga o resultado do sorteio público realizado em 07 de outubro de 2025, das serventias a serem reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros dentre as novas vagas até julho de 2025, para fins de inclusão no certame.
Foram objeto do sorteio as serventias indicadas como aptas a serem oferecidas em concurso público no Aviso nº 40/CGJ/2025, disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 19 de setembro de 2025, que publicou a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de julho de 2025, respeitando o critério de ingresso no certame (provimento e remoção), em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 0002041-90.2025.2.00.0000.
Informa-se que ficou excluído do sorteio público o Ofício do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Sabará, pertencente à Classe 3, do critério de ingresso por provimento, em cumprimento à comunicação da Corregedoria-Geral de Justiça à EJEF no processo SEI nº 0813884-26.2023.8.13.0000, acerca da publicação, no DJe de 24 de setembro de 2025, da Resolução n? 1.114/2025, que dispõe sobre a desinstalação do Ofício do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Sabará e dá outras providências.
A EJEF informa, ainda, que o sorteio observou a divisão das serventias vagas em 3 (três) classes, por faixa de faturamento, na forma do Anexo do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme determinado pelo parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 81 de 2009 do Conselho Nacional de Justiça. Nos casos em que a aplicação dos percentuais da reserva tenha resultado em número fracionário, houve o arredondamento da fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e da fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior, a teor do parágrafo 3º do artigo 3º da mesma Resolução.
Registre-se que fica mantido o resultado do sorteio público das serventias reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros, realizado em 27 de agosto de 2024 e disponibilizado no DJe de 28 de agosto de 2024, relativo às serventias incluídas no Edital 01/2024, publicado em 06/12/2024.
As relações das serventias oferecidas no sorteio e daquelas serventias reservadas aos candidatos com deficiência, nos critérios de ingresso de provimento e remoção, e aos negros, no critério de provimento, dentre as novas vagas até julho de 2025, a serem incluídas no certame, encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.
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Belo Horizonte, 09 de outubro de 2025.
Roberta de Souza Pinto Davis
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício
SERJUS