PAULO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR
Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora
COMARCA DE RIO VERMELHO
EDITAL Nº 3/2025
Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade do Ofício de Registro de Imóveis (RI) e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (RTD/RCPJ) da comarca de Rio Vermelho/MG.
O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE RIO VERMELHO/MG, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”;
Considerando o disposto no art. 70 do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023, que "institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro"; Considerando que restou decidido nos autos SEI nº 0120731-83.2025.8.13.0560.
FAZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL:
Os(as) delegatários(as) interessados(as) poderão se candidatar para assumir a interinidade do Ofício de Registro de Imóveis (RI) e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (RTD/RCPJ), na forma dos arts. 70, 71 e 71-A do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023.
A manifestação de interesse deverá ser realizada pelo(a) próprio(a) delegatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente edital, por meio de petição a ser enviada por malote digital ou via e mail (rivcontadoria@tjmg.jus.br).
Não poderá ser designado para a assunção de interinidade da serventia vaga o(a) delegatário(a) que:
a) tiver pendência junto ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, de excedente ao teto remuneratório dos interinos ou de multa administrativa disciplinar;
b) possuir, nos últimos 5 (cinco) anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
c) possuir apontamentos negativos relevantes ou reiterações de itens em atas de inspeções e correições;
d) estiver em atraso quanto aos prazos para saneamento de faltas ou irregularidades aferidas em inspeções ou correições;
e) apresentar pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro, exigidos pelas autoridades competentes.
A designação do(a) delegatário(a) para atuar como responsável interino(a) não poderá recair sobre cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrado(a) com função correcional na região da serventia vaga, inclusive integrantes da respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.
O(A) delegatário(a) selecionado(a) deverá apresentar plano de gestão referente à administração concomitante da serventia na qual é titular e da serventia para a qual pretende a interinidade, informando como será realizado o meio de transporte entre uma serventia e outra, o tempo estimado de deslocamento, a frequência presencial nas serventias, a forma de comunicação com os colaboradores e os usuários, assim como outras informações relevantes.
Além do plano de gestão, o(a) delegatário(a) deverá apresentar os seguintes documentos:
Após o recebimento da manifestação de interesse, a Direção Foro analisará o cumprimento dos arts. 70, 71 e 71-A do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023, a partir da conferência da documentação encaminhada pelo(a) delegatário(a), bem como do exame dos relatórios de correição e inspeção elaborados pela Direção do Foro ou eventualmente encaminhados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Rio Vermelho, 1º de outubro de 2025. (a) OTÁVIO SCALOPPE NEVONY Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Rio Vermelho.
Fonte: Diário Oficial TJMG
SERJUS