CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital 1/2024
De ordem do Exmo. Desembargador Saulo Versiani Penna, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e do Exmo. Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no bojo do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001348-09.2025.2.00.0000, determinou que seja "[...] (ii) corrigido o item 3 para que sejam incluídas todas as serventias que se encontravam vagas existentes até julho de 2025, reabrindo-se o período de inscrições devido à inclusão de novas serventias e, por consequência, o prazo para impugnações relacionadas exclusivamente à retificação do edital [...]".
Outrossim, nos autos do PCA nº 0002041-90.2025.2.00.0000, o CNJ determinou "[...] (i) a retificação do item 3 do Edital n.º 1/2024, com a inclusão de todas as serventias vagas até julho de 2025; [...]".
Dessa forma, em estrito cumprimento às decisões do CNJ e diante do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 40/2025, publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 19 de setembro de 2025, bem como do disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução 81/2009 do CNJ, segundo o qual "o critério de escolha das serventias reservadas aos candidatos negros e com deficiência será o sorteio, após a divisão das serventias vagas em 3 (três) classes, por faixa de faturamento, na forma do Anexo do Provimento n. 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça", a EJEF comunica que será realizado sorteio público das serventias a serem reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros dentre as novas vagas até julho de 2025, para fins de inclusão no certame, no dia 7 de outubro de 2025, às 14h, no Auditório da EJEF, localizado na Rua Manaus, 467, Térreo – Belo Horizonte/Minas Gerais.
As serventias que serão sorteadas, para fins de inclusão no rol de serventias reservadas no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, encontram-se relacionadas, por faixa de faturamento, ao final deste Caderno Administrativo, ressalvada a possibilidade de alteração em razão do cumprimento da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.24.358494-3/000, conforme comunicado publicado no DJe de 29 de setembro de 2025.
Registre-se que, conforme consta do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 40/2025, encontram-se em processo de desinstalação o 3º Tabelionato de Notas de Sabará e o 2º Tabelionato de Notas de São João del-Rei, nos termos dos processos eletrônicos SEI 0068936-69.2025.8.13.0000 e SEI 0145052-19.2025.8.13.0000, respectivamente.
Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica.
Fonte: Diário Oficial TJMG, 6 de outubro de 2025.
SERJUS