A Resolução nº 001/2008 do Fundo Especial para Registro Civil – FERC, vinculado ao TJAL, vigente à época, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral.
A norma também previa o uso de um selo por grupo de 5 mil imagens apenas em caso de documento físico digitalizado para simples conservação.
Algumas serventias de registro de títulos distorceram a interpretação da norma e utilizaram apenas 1 selo de autenticidade digital para 5 mil atos.
A prática contraria a interpretação gramatical, sistemática, histórica e teleológica da norma. Tanto que apenas 3 serventias, cujos responsáveis são os recorrentes dos autos, foram autuadas usando essa interpretação.
A irregularidade foi percebida por outro juízo em ação de busca e apreensão. A ausência de selos em documentos impediu o juízo de validar uma notificação extrajudicial, comprometendo a prova de mora.
Na alienação fiduciária, o objetivo do selo é constituir em mora o devedor e fazer prova dessa mora.
O selo de autenticidade digital é o mesmo selo físico - SAS. Foi apenas adaptado à forma digital para atender a evolução tecnológica dos atos digitais.
A configuração jurídica é a mesma dos artigos 127, inciso VII, 146 e seguintes da Lei Federal nº 6.015/1973. A exigência também se baseava em legislação estadual - Leis nº 6.284/2002 e nº 6.921/2008.
Ainda que o selo seja utilizado para arrecadar recursos e compensar os atos gratuitos do registro civil, não houve criação de selo ou de tributo por norma infralegal.
A cobrança não tem natureza tributária de taxa.
Na verdade, é um instrumento de praticabilidade tributária, disciplinado por normas estaduais e resoluções administrativas. O objetivo é viabilizar o controle, garantir autenticidade e apoiar o sistema de arrecadação da Taxa de Serviços Notariais e Registrais (TSNR), esta sim, de natureza tributária.
A jurisprudência do STF e o entendimento doutrinário confirmam a validade da cobrança de taxas por meio de praticabilidade tributária. Isso não viola a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos - art. 22, XXV, CF.
A não aquisição dos selos para uso nos atos notariais e registrais causou evasão de receitas tanto do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - Funjuris, quanto do extinto FERC e da Associação dos Notários e Registradores – Anoreg - à época.
Em 2014, a comissão gestora do Funjuris instaurou processos administrativos e autuou as serventias para que pagassem a quantia que lhe era destinada referente à TNSR, incidente nos selos digitais.
No ano seguinte, 2015, uma nova comissão entendeu que não havia evasão fiscal e reconsiderou a decisão, arquivando os processos.
Em 2017, uma terceira comissão desarquivou os processos e, em nova decisão, determinou o prosseguimento da cobrança do montante relativo à taxa vinculada aos selos.
Em julgamento, a presidência do TJAL anulou os autos de infração e encerrou os processos.
Por sua vez, a Corregedoria Nacional de Justiça, em correição ordinária, tornou sem efeito o julgamento do TJAL e restabeleceu a terceira decisão do Funjuris.
Tecnicamente, a terceira decisão do Funjuris repristinou os efeitos da primeira. Essa decisão de 2017, não revisa lançamento tributário nem aplica retroativamente critério jurídico em lançamento já realizado. O que houve foi a anulação da decisão de 2015, por se tratar de decisão teratológica.
Os artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional não podem ser utilizadas para cobrir flagrante ilegalidade, sob pena de subverter a própria finalidade das normas e configurar abuso do direito.
Além disso, a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial - Súmula nº 473 do STF e artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, reproduzidos na Lei Estadual de Alagoas nº 6.161/2000.
A última decisão do Funjuris também não é rescisão de decisão administrativa. Portanto, não há incidência do art. 51, § 2º, da Lei Estadual nº 6.771/2006, que trata do processo administrativo tributário de 8 Informativo CNJ nº 10/2025 Alagoas, o qual prevê até 2 anos para a rescisão de decisão contrária à Fazenda Estadual.
A anulação por vício de ilegalidade flagrante tem prazo de 5 anos – Lei nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 6.161/2000.
Considerando que cabe ao CNJ o controle administrativo dos órgãos do Poder Judiciário - art. 103 B, CF - o Plenário, por unanimidade, negou provimento aos recursos, para manter a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que tornou sem efeito a decisão do então presidente do TJAL e restabelecer o decidido em 2017 pelo Funjuris, prosseguindo-se a cobrança.
Contudo, a definição sobre crédito tributário - existência, exigibilidade e valor - compete ao juízo da execução fiscal, conforme as Leis nº 6.830/1980 e nº 11.101/2020. A orientação tomada pelo CNJ não substitui a ação da procuradoria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente.
Por último, o Colegiado determinou ao Tribunal o envio periódico de informações das execuções fiscais a serem ajuizadas em decorrência deste julgamento para ciência da Corregedoria Nacional.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do CNJ
SERJUS