Provimento do CNJ estabelece regras sobre busca e apreensão de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025, que altera o Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

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Fonte: CNJ