O conselheiro Guilherme Feliciano reiterou, nesta segunda-feira (12/5), o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a redução na emissão de carbono, causadora do aquecimento global. Em apresentação realizada por meio de videoconferência, Feliciano representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que levará contribuições à Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em novembro deste ano, em Belém (PA).
“O ministro Barroso é muito ambicioso neste particular: até 2030 nós queremos ter 0 de emissões, seja por redução seja por compensação. Então, ou vamos eliminar as emissões ou vamos compensar as emissões com reflorestamento, por exemplo. Mas, de uma maneira ou de outra, a ideia é termos até 2030 um Poder Judiciário neutro em emissão de carbonos”, afirmou o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ.
Em novembro de 2024, o CNJ editou a Resolução n. 594, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero. Anteriormente, em 2021, a Resolução CNJ n. 400/2021 estabeleceu diretrizes para promover a sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A regulamentação previu a implementação de uma política judiciária por meio de ações dentro do conceito de ESG (sigla em inglês), que engloba o meio-ambiente natural, a responsabilidade social e a governança.
A política é implementada de acordo com o Plano de Logística Sustentável (PLS) de cada tribunal, que tem uma comissão gestora presidida por um magistrado e integrada por pelo menos mais cinco servidores. Além disso, o PLS é monitorado por unidades de sustentabilidade, que possuem caráter permanente.
“Nos tribunais superiores, já praticamente abolimos o uso de copos plásticos. No CNJ, por exemplo, não existem mais, cada um tem o seu. E por outro lado os tribunais já não têm mais hoje praticamente papel porque todo processo é praticamente eletrônico, informatizado, digitalizado, o que também causou aí uma grande eficiência neste campo”, relatou.
O conselheiro disse que a importância da implementação das políticas de sustentabilidade decorre, especialmente, da dimensão do Poder Judiciário. Ele lembrou que apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem um orçamento anual para 2025 de R$ 17,6 bilhões maior do que o do estado de Sergipe. “É claro que a capacidade de poluir desses tribunais também pode ser muito grande, com o consumo de energia elétrica, de gás, e em termos de resíduos sólidos”, exemplificou.
Aquecimento global
Advindo da Justiça do Trabalho, Feliciano também destacou as últimas estatísticas divulgadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mensurando a dimensão dos efeitos do aquecimento global sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores. O conselheiro lembrou que, considerando a atual jurisprudência do STF, as normas da OIT são supralegais, ou seja, encontram-se abaixo apenas da Constituição Federal.
“Nós temos uma estimativa de que pelo menos 2,41 bilhões de trabalhadores, que realizam uma jornada completa, estão expostos ao calor excessivo no local de trabalho. Da mesma forma, 22,85 milhões de acidentes de trabalho foram atribuídos ao calor excessivo no mundo inteiro em 2020. Em função disso, estamos falando em pelo menos 18,9 mil mortes”, mencionou Feliciano.
Segundo os dados da OIT, a radiação ultravioleta já afeta 1,6 bilhão de trabalhadores, o que significa 28,4% da população em idade ativa em todo o mundo. “E já está provocando cerca de 18.960 mortes anuais devido apenas ao câncer de pele decorrente desta exposição”, disse.
A OIT também aponta que desde 1970 houve 2,06 milhões de mortes devidos a riscos relacionados a condições atmosféricas, climáticas e hídricas, incluindo eventos meteorológicos extremos como as enchentes no Rio Grande do Sul.
Ainda em decorrência do aumento da temperatura, há um crescimento da população de insetos, gerando a necessidade de mais defensivos agrícolas. “E a consequência disso é que os trabalhadores rurais ficam expostos a esses agrotóxicos e adoecem mais”, esclareceu o conselheiro.
De acordo com ele, a Justiça do Trabalho, por ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, vem promovendo a prevenção em relação aos novos danos relacionados à mudança climática: “E, quando há o dano, infelizmente, o que resta é indenizar. O que se começa a discutir é em que medida o próprio Estado pode ser incitado a indenizar diante da omissão de suas responsabilidades”.
A audiência pública foi uma iniciativa da deputada Joana Darc (União) e do deputado Sinésio Campos (PT), presidente da Comissão Temporária da Cop 30 da Aleam. “Nós, o Judiciário, nos irmanamos com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com a sociedade civil organizada, nesta luta que é uma luta de todos”, concluiu o conselheiro do CNJ.
Fonte: CNJ
SERJUS