Por todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça implementa e apoia ações em parceria com entidades do poder público e da iniciativa privada para garantir a titularidade de terras a milhares de brasileiros e brasileiras. Para disseminar boas práticas, iniciativas com os melhores resultados são reconhecidas por meio do Prêmio Solo Seguro. A segunda edição da honraria está com inscrições abertas até 31 de maio.
Na primeira edição do prêmio, além dos dezoito projetos premiados, onze receberam menção honrosa pelos resultados alcançados. Entre esses, estão duas iniciativas que asseguraram moradias a mais de 50 mil pessoas. São os programas Morar Legal, desenvolvido pela Prefeitura de Barreiras (BA), com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Com mais de 15 mil famílias beneficiadas desde a implantação do Morar Legal, em 2022, o programa de regularização fundiária promovido pela Prefeitura de Barreiras e pelo TJBA teve a continuidade garantida pelos próximos dois anos. Os moradores do município recebem os títulos de propriedade que asseguram segurança jurídica, inclusão social e qualidade de vida.
Entusiasta do programa, a presidente do Núcleo de Regularização de Imóveis (NRI) da Prefeitura de Barreiras, Caroline Kedma, relembra que o trabalho teve grande avanço após assinatura de termo de cooperação técnica com o TJBA. “Iniciamos projeto-piloto em junho de 2022, em um bairro periférico, mas, com a participação do tribunal, que nos auxiliou com diálogos e orientação, houve a validação das atividades, e o Morar Legal ganhou mais adesão da população”, recorda.
A presidente do NRI conta que as visitas às comunidades acontecem em períodos em que as pessoas tenham mais disponibilidade para receber a equipe, inclusive à noite ou aos fins de semana. “Explicamos a importância do documento de título e fazemos todo o processo sem custo, por meio do cadastro social da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)”, resume.
No município, foram regularizados onze bairros inteiros, sendo um na zona rural. Os benefícios do programa também têm feito diferença na economia local. “Os cartórios começam a receber processos de compra e venda dos imóveis, os bancos concedem financiamentos e também cresce o movimento no comércio com a venda de material de construção para melhorias nas residências”, relata Caroline.
Outro benefício da regularização é a chegada de serviços públicos a essas localidades. “Estão sendo instalados novos equipamentos públicos nesses bairros, como postos de saúde, escolas, que só podem ser financiados pelo Governo Federal se os imóveis estiverem regularizados”, salienta.
Com o reconhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto ganhou ainda mais projeção. “Ganhamos muita visibilidade com a divulgação feita, as pessoas passaram a confiar mais em nosso trabalho, entender que era algo sério e seguro”, conta Karoline. O programa tem sido um marco na cidade colocando a localidade como um dos municípios com maior número de regularizações no estado.
Parcerias
Igualmente com mais de 15 mil títulos de propriedade de imóvel entregues — porém apenas em 2024 —, o Programa Moradia Legal, do TJPE, planeja para este ano a entrega de 16 mil títulos a famílias em todo o estado. Em vigor desde 2018, a atuação consiste na implementação de medidas jurídicas e administrativas, em parceria com as prefeituras e os cartórios de registros imobiliários. No período de seis anos, o número de títulos concedidos saltou de 398 para mais de 35 mil entregas até o ano passado.
“Ao instituir o Programa de Regularização Fundiária Solo Seguro, a Corregedoria Nacional assume papel estratégico como promotora dessa importante política pública em todo o país. O Prêmio Solo Seguro não apenas dá visibilidade às iniciativas como também as fortalece e estimula o surgimento de novas práticas”, destaca o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.
A coordenadora adjunta do Moradia Legal, Sara Lima, explica que o tribunal coordena as ações e faz a articulação com os agentes responsáveis por efetivar a política de regularização fundiária. Esse trabalho é feito por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (Nuref — Moradia Legal Pernambuco) e da Comissão Executiva, que foi transformada em Mesa Institucional de Regularização Fundiária, composta por todos os parceiros. “Na prática, a interação entre os envolvidos agiliza a tramitação do processo”, explica Sara.
Dos 184 municípios pernambucanos, 180 aderiram ao programa, representando 95% da população do estado. Dos títulos entregues, em torno de 70% são registrados em nome da mulher.
O programa ainda une esforços do Ministério das Cidades, dos cartórios, das universidades e dos setores públicos para implementar melhorias na área urbanística. O apoio federal tem contribuído para a manutenção de universitários e professores atuando no Laboratório de Assuntos Fundiários (Laaf) da Universidade Federal (UFPE). Eles assessoram diariamente as equipes dos municípios e dos cartórios envolvidos no Moradia Legal. Em parceira com a UFPE, a Universidade Rural (UFRPE) e a unidade de Serra Talhada, também são apoiadas ações do programa com o Laboratório de Geotecnologias (LAGERFS).?
Impacto social
Instituído por meio do Provimento n. 145/2023, o Prêmio Solo Seguro reconhece as ações em três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária Rural; e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. Cada um deles premiará projetos nas categorias: Tribunal; Magistratura/Servidor do Poder Judiciário; Órgãos e Entidades do Sistema de Justiça; Poder Executivo; Poder Legislativo; Sociedade Civil Organizada; Empresa; e Universidades.
O formulário de inscrição para o 2.º Prêmio Solo Seguro está disponível no site do CNJ.
Na edição deste ano, também serão recebidas as ações na categoria Registradores de Imóveis e Associações, incluída pela?Portaria n. 18/2025. No total, devem ser entregues 27 premiações.
As regras da edição de 2025 do Prêmio Solo Seguro estão consolidadas na Portaria 4/2025.
Para a classificação, serão considerados os critérios de impacto territorial e/ou social, eficiência e celeridade, avanço no georreferenciamento, inovação e criatividade, articulação institucional e replicabilidade.?A solenidade de entrega do Prêmio está agendada para 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília.
Fonte: CNJ
SERJUS