PORTARIA Nº 7.093/PR/2025
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro à candidata aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital";
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno - AgInt no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS nº 57.019/MG, ;
CONSIDERANDO o que constou nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.097735-1/005 no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.097735-1/000;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes do Edital nº 1/2014, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 9 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a publicação da serventia escolhida pela candidata Aline de Castro Brandão Vargas no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 10 de dezembro de 2024, nos termos do item 12 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO que, após a publicação da escolha da candidata, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 13 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0048218-51.2025.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços da serventia do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, no Município de Juiz de Fora, à candidata Aline de Castro Brandão Vargas, inscrição nº 374001031, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2025.
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente
PORTARIA Nº 7.092/PR/2025
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital";
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS nº 56.102/MG;
CONSIDERANDO o que constou nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.097736-9/005 no Mandado de Segurança nº 1.0000.16.097736-9/000;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes do Edital nº 1/2014, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 9 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a publicação da serventia escolhida pelo candidato Julian Gonçalves da Silva no Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 10 de dezembro de 2024, nos termos do item 12 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO que, após a publicação da escolha do candidato, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 13 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2014;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0046945-37.2025.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços da serventia do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas, no Município de Patos de Minas, ao candidato Julian Gonçalves da Silva, inscrição nº 374003599, aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2025.
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente
SERJUS