EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC EDITAL Nº 01/2025
PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,
CONSIDERANDO a Resolução nº 81/CNJ/2009, que “Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”;
CONSIDERANDO a Resolução nº 203/CNJ/2015, que “Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3º, §1º, da Resolução nº 81/CNJ/2009, serão reservadas aos negros o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das serventias vagas oferecidas no certame de provimento, aplicando-se a Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015.
CONSIDERANDO a Resolução nº 541/CNJ/2023 que “Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 81/2009, 75/2009 e 203/2015”;
CONSIDERANDO a publicação, em 24.01.2025, do Edital nº 1/2025 do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC;
CONSIDERANDO que, nos termos do item 4.2, do Edital nº 1/2025 do Exame Nacional dos Cartórios, a pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio;
COMUNICA aos candidatos do Exame Nacional dos Cartórios regido pelo Edital nº 1/2025 com domicílio em Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:
I – A pessoa autodeclarada negra deverá solicitar a validação de sua condição, por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 07 de fevereiro de 2025 a 07 de março de 2025;
II - Todas as informações referentes ao SEI estão disponíveis no site do TJMG www.tjmg.jus.br, acessando Cidadão > Carta de serviços > Sistema Eletrônico de Informações, ou diretamente por meio do link https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/servicos/sistema-eletronico-de-informacoes.htm. Utilize preferencialmente o navegador Chrome;
III - Para que ocorra a liberação do cadastro como usuário externo no SEI, preencha o formulário "Cadastro de Usuário Externo", disponível em https://sei.tjmg.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_ avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0; IV – Após o cadastro de usuário externo, acesse o link https://sei.tjmg.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e siga as instruções que receberá por e-mail;
V - A ativação do cadastro NÃO É IMEDIATA. O candidato deve aguardar o retorno do Suporte SEI, exclusivamente por e-mail, sinalizando a liberação de acesso, o que, normalmente, ocorre no mesmo dia da solicitação. No entanto, nos casos em que o e-mail de solicitação de acesso for enviado após as 17h, a ativação de cadastro poderá ser realizada na manhã do dia útil posterior, conforme o volume de demandas do Suporte SEI e considerando o respectivo horário de atendimento, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h às 18h;
VI - Após o cadastro ser liberado, o candidato deverá acessar o link https://sei.tjmg.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e fazer o login no sistema com o e-mail e senha cadastrados;
VII – Inicie um peticionamento eletrônico novo da seguinte forma: escolha no menu à esquerda: Peticionamento > Processo Novo. Caso não apareça o “Menu” na tela, clique no campo “Menu” à direita superior da tela. Selecione o “Tipo de Processo” denominado “Heteroidentificação”. O campo “Especificação” deverá ser preenchido com seu nome completo.
ATENÇÃO: O tempo para a finalização do peticionamento é de 45 minutos. Esteja com os documentos necessários já digitalizados, no formato exigido, conforme instruções abaixo.
VIII - No campo “Documento Principal”, clique no item “Formulário autodeclaração de examinando(a) negro(a) – Exame Nacional dos Cartórios”, preencha todas as informações e clique em “Salvar”;
IX – No campo “Documentos Essenciais”, clique em “Escolher Arquivo” e anexe, em formato PDF:
a) três fotos recentes (tiradas há, no máximo, 01 ano), nítidas, feitas em ambiente com boa iluminação, coloridas, com cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto ao ombro, sendo uma foto de frente, uma do perfil direito e outra do perfil esquerdo;
b) documento de identificação oficial em perfeito estado de conservação, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, contendo, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura;
c) comprovante atualizado de domicílio emitido no máximo há três meses, em nome do examinando. Caso o examinando não possua comprovante de domicílio em seu nome, poderá anexar os seguintes documentos: c.1) comprovante de domicílio que esteja em nome dos pais ou do cônjuge, juntamente com a certidão de casamento, ou c.2) contrato de aluguel, em que figure o nome do candidato como locatário. Selecione o formato desses documentos: “nato digital”: se o documento em formato digital nunca existiu em meio físico; “digitalizado”: cópia digitalizada de um documento original. Se for digitalizado, no tipo de conferência, selecione a opção: "Documento Original". Clique em “Adicionar” para carregar o arquivo;
X – Clique em “Peticionar” para enviar o processo;
XI – Selecione o cargo “Cidadão”;
XII – Digite a senha criada no ato do cadastro como usuário externo e clique em “Assinar”;
XIII – O candidato que não tiver validada a condição autodeclarada na primeira etapa do procedimento de heteroidentificação será convocado, exclusivamente por meio de publicação no “Caderno Administrativo” do Diário do Judiciário eletrônico - DJe do TJMG, para averiguação presencial, na cidade de Belo Horizonte, em local, data e horário a serem divulgados oportunamente. Demais orientações serão informadas na referida publicação;
XIV – Para o acompanhamento do processo no SEI, a fim de obter o parecer da comissão com a validação ou não da condição de pessoa negra, o candidato deverá acessar o link https://sei.tjmg.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e fazer o login no sistema com e-mail e senha cadastrados;
XV - Na página inicial de “Controle de Acessos Externos”, clique no número do processo;
XVI - Ao abrir o processo, será possível visualizar todas as suas documentações e movimentações. Para abrir os documentos disponibilizados, basta clicar no número (cor azul) de protocolo desejado;
XVII – Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração, caberá recurso, nos termos do Edital 1/2025 do Exame Nacional dos Cartórios;
XVIII – O recurso será por meio de peticionamento intercorrente. Inicie um peticionamento eletrônico intercorrente da seguinte forma: escolha no menu à esquerda: Peticionamento > Intercorrente > Inserir o número do processo > Clicar em Validar > Adicionar;
IX – Selecione o tipo de documento “Recurso”. O documento deve ser em formato PDF, limitado ao tamanho máximo de 10Mb;
XX – Clique em “Peticionar”;
XXI - Selecione o cargo “Cidadão”;
XXII – Digite a senha criada no ato do cadastro como usuário externo e clique em “Assinar”;
XXIII - Dúvidas sobre o peticionamento, cadastramento de usuários externos e dos procedimentos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI: SUPORTE SEI - COSIP – Coordenadoria do Sistema de Informações e de Processos de Trabalho: suportesei@tjmg.jus.br; (31) 3254-1402 / 1403 / 1404 / 1405 / 1406. Contato da Coordenação de Concursos: (31) 3247-8740.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador Saulo Versiani Penna
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
SERJUS