PORTARIA Nº 8.303/CGJ/2025
Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III do art. 29, no inciso II do art. 30 e no art. 31, todos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais";
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0260491- 15.2024.8.13.0000,
RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2024, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial e dos juizados especiais, as atividades dos serviços notariais e de registro, da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Art. 2º Ficam atribuídos, por delegação, poderes: I - ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das unidades judiciárias (varas e unidades jurisdicionais) da Comarca de Belo Horizonte; II - aos Juízes Auxiliares da CGJ Wagner Sana Duarte Morais, Simone Saraiva de Abreu Abras e Marcela Oliveira Decat de Moura, para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 3º A realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral deverá ser anunciada por edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Cível e Fazendário e receber ampla divulgação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2025.
(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 355, de 18 de abril de 2018, e da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 8.303, de 23 de janeiro de 2025, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia 31 de janeiro de 2025, às 10 horas, no Auditório do Fórum Cível e Fazendário, localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do TJMG, através do link https://youtube.com/live/bAXzW4VtkM?feature=share.
Para acompanharem a transmissão eletrônica da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital, através do canal "Fale com o TJMG", disponível no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/falecomtjmg/, fazendo-se expressa referência à Correição Ordinária Geral 2025. Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2025.
(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
SERJUS