PORTARIA Nº 8.258/CGJ/2024
Atualiza, para o exercício de 2025, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências".
Confira a tabela de emolumentos na íntegra: SEI_21345458_Portaria_da_Corregedoria_8-258
SERJUS