AVISO Nº 55/CGJ/2024
Avisa sobre a realização de sorteio público para desempate de delegatários com o mesmo tempo de titularidade na Comarca de Ouro Branco para fins da acumulação de que trata o art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais".
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Lei Complementar estadual nº 166, de 30 de junho de 2022, que promoveu alterações no Livro V-A da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina a matéria relativa aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, acrescentado pelo art. 8º da Lei Complementar estadual nº 166, de 2022, determina a acumulação, na vacância, dos serviços notariais e de registro da sede da comarca;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do § 1º do art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, "os serviços vagos serão acumulados à serventia do delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca";
CONSIDERANDO o § 1º do art. 4º da Resolução do Órgão Especial nº 1.011, de 22 de setembro de 2022, que "dispõe sobre a acumulação dos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ‘contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais’, e dá outras providências" determina que, "havendo empate entre delegatários com o mesmo tempo de titularidade na sede da comarca, será realizado sorteio público para desempate";
CONSIDERANDO que há delegatários na Comarca de Ouro Branco com o mesmo tempo de titularidade aptos à acumulação; Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponib ilização: 2 2 de nove mbro de 20 24 Publicação: 25 de novembro de 2024 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 219/2024 Página 69 de 70
CONSIDERANDO a necessidade de definir a serventia acumuladora;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0252424- 61.2024.8.13.0000,
AVISA aos(às) juízes(ízas) direito, notários(as) e registradores(as) do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que, no dia 27 de novembro de 2024, às 14h00, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, localizado na Rua Goiás, nº 253, 13º andar, Centro, Belo Horizonte-MG, haverá sorteio público para desempate das seguintes delegatárias com o mesmo tempo de titularidade:
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Comarca |
Serviço Extrajudicial |
CNS |
Delegatária |
Data de provimento |
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Ouro Branco |
Registro Civil das Pessoas Naturais |
04.648-2 |
Aline de Castro Brandão Vargas |
1°/09/2011 |
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Tabelionato de Protesto de Títulos |
04.784-5 |
Raquel Duarte Garcia |
1°/09/2011 |
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2024.
(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça
SERJUS