PORTARIA Nº 6.923/PR/2024
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital";
CONSIDERANDO a decisão proferida em 16/04/2024 nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003463-71.2023.2.00.0000, por meio da qual o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, decidiu por dar provimento ao recurso administrativo e determinar que a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais revise a pontuação do item 18.4 "E" do Edital no 1/2019;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes do Edital nº 1/2019, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 13 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a relação dos candidatos e dos serviços escolhidos por eles publicada, por ordem da Presidente da Comissão Examinadora do referido concurso público, no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do dia 13 de setembro de 2024, nos termos do item 21.11 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2019; Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 31 de outubro de 2024 Publicação: 1 de novembro de 2024 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 205/2024 Página 3 de 109
CONSIDERANDO que, após a publicação da relação contendo as escolhas dos candidatos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 21.12 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2019;
CONSIDERANDO a Decisão PRESIDÊNCIA nº 25132/2024 proferida nos autos do processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no 0185472-03.2024.8.13.0000, em 20 de setembro de 2024, pela qual foi deferido o pedido de reconsideração do resultado da publicação das escolhas da sessão de 13 de setembro de 2024, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Matias Barbosa seja incluído na relação da escolha dos serviços pela candidata Mirella Masson Duarte;
CONSIDERANDO o Aviso Conjunto da Presidência nº 131, de 30 de setembro de 2024, que "Avisa sobre a solenidade coletiva de outorga de delegação e investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2019, a ser realizada no dia 1º de novembro de 2024", com atualização promovida pelo Aviso Conjunto da Presidência nº 132, de 29 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0191482-63.2024.8.13.0000,
RESOLVE: Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de registro aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2019, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2024.
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR,
Presidente
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Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG
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