Hércules Benício, diretor do CNB/CF, foi um dos palestrantes do segundo dia do 31º Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais & 10° Congresso Notarial Mineiro, promovidos pela Serjus-Anoreg/MG e CNB/MG, em Belo Horizonte, nos dias 6 e 7 de setembro. Ele apresentou a palestra Marco Legal de Garantias.
O Marco Legal de Garantias é um conjunto de normas e procedimentos que visa aprimorar o sistema de concessão de garantias no Brasil, tornando-o mais eficiente e seguro tanto para credores quanto para devedores.
Entre os principais objetivos, destacam-se a simplificação das regras para a constituição e execução de garantias, o estímulo à renegociação de dívidas e a modernização dos mecanismos de recuperação de bens. Esse marco legal é fundamental para facilitar o acesso ao crédito e fortalecer a segurança jurídica nas operações financeiras e imobiliárias.
Durante a palestra, Benício abordou temas cruciais, como os objetivos primordiais do Projeto de Lei 4.188/2021, que busca aperfeiçoar as regras de garantias imobiliárias. Ele também discutiu o Pedido de Providências CNJ 0003065-90.2024.4.2.00.0000 (FDI), além de destacar a importância dos certificados de vida, estado civil e domicílio emitidos pelos Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN).
Outros pontos relevantes incluíram a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis pelo Registro de Títulos e Documentos (RTD), a Solução Negocial Prévia e as medidas de incentivo à renegociação de dívidas, bem como as novas atribuições do tabelião de Notas no processo de execução de garantias, dentre elas no Escrow Account, na versatilidade de atas notariais de certificação de fatos e na sentença arbitral.
“A sentença arbitral não é ato notarial em sentido estrito, mas sim ato notarial em sentido amplo em que se inserem as formas de composição de litígios com componente de carga decisória", comentou Hércules na parte final da palestra.
Essa discussão reflete a relevância e o impacto do Marco Legal de Garantias no ambiente jurídico e econômico do país, promovendo maior segurança nas transações e incentivando o crédito de forma mais sustentável.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Serjus-Anoreg/MG e CNB/MG
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