O desembargador do TJMG, pós-doutor e professor convidado em Verona, Marcelo Milagres, abriu o segundo dia (07/09) do "31º Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais & 10º Congresso Notarial Mineiro”, que aconteceu em Belo Horizonte, reunindo notários, registradores e colaboradores das serventias extrajudiciais do estado.
Com a mediação de Giovanna Dall’Agnol, tabeliã do 1º Ofício de Notas de Itabira, e de Osvaldo Mesquita Filho, titular do Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Caiapônia/GO, ele apresentou a palestra “O anteprojeto de atualização do Código Civil sob as perspectivas do direito notarial e registral”.
O anteprojeto de atualização do Código Civil, entregue ao Senado em abril de 2024, busca adaptar a legislação às novas demandas da sociedade e da economia, propondo modificações em áreas cruciais como o direito de família, contratos, herança, propriedade, direito dos animais e direito digital.
Marcelo Milagres enfatizou a relevância dessas alterações para o setor extrajudicial, que desempenha um papel essencial na segurança jurídica e na eficiência das transações cotidianas. “A minha perspectiva foi apresentar as propostas de atualização do Código Civil, com repercussões nas atividades notariais e registrais”, afirmou o desembargador.
Ele destacou que o conhecimento profundo do anteprojeto é fundamental para que o setor possa participar ativamente do debate e buscar o aperfeiçoamento da legislação de forma democrática.
O anteprojeto impacta diretamente a atuação dos notários e registradores, que deverão se adaptar às novas exigências legais para garantir a segurança jurídica nos serviços prestados à população. Áreas como herança e propriedade, por exemplo, terão novas diretrizes, exigindo uma atualização constante dos profissionais e uma atenção maior às nuances dessas mudanças.
Além disso, o direito digital, um dos focos mais inovadores do anteprojeto, traz novos desafios ao setor. Com o aumento das transações eletrônicas, será imprescindível garantir a validade jurídica e a proteção dos dados envolvidos nos atos notariais e registrais realizados em meio digital. Nesse contexto, a atuação de notários e registradores será ainda mais crucial para assegurar a confiabilidade dos negócios realizados.
Após a palestra, Marcelo Milagres também sublinhou a importância de reconhecer a autonomia privada, um dos princípios que permeiam as relações jurídicas e que continuará a ser preservado no novo ordenamento. “Tenho certeza de que vamos continuar construindo um ordenamento livre, seguro e previsível, reconhecendo, notadamente nesse tema, a autonomia privada”, afirmou o desembargador.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Serjus-Anoreg/MG e CNB/MG
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