Proposta de Emenda Constitucional 65/2023 foi assunto de debate entre autoridades, especialistas e representantes da atividade notarial e registral
Brasília (DF) – Com a presença do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, participou na manhã desta quarta-feira (04.09) do evento “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, organizado pelo Brasil 247, a TV 247 e a revista Consultor Jurídico, que aconteceu no B Hotel, em Brasília (DF).
Durante o painel “Autonomia administrativa e financeira do Bacen – Riscos e Ameaças”, Bacellar falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que busca garantir a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central.
Segundo ele, os Cartórios brasileiros não são contra a PEC 65/2023, mas há uma preocupação sobre a possibilidade do Banco Central invadir a seara de notários e registradores no que tange as suas atividades.
“A autonomia não somos contra. Temos uma preocupação muito grande com a ingerência do Banco Central sobre a atividade notarial e registral. Os registros públicos estão muito bem equipados para conduzir a segurança jurídica, a publicidade, e mostrar para a população brasileira que cada vez mais nós melhoramos nosso serviço”, ressaltou o presidente da ANOREG/BR.
No mesmo painel, o advogado e coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, disse que a PEC pretende retirar receitas que hoje são importantes para os Cartórios, para o Judiciário e para outras instituições relevantes da sociedade brasileira.
“Uma das atividades alvo é a atividade notarial e de registro. Para o Banco Central ter sua autonomia orçamentária precisaria ter algum tipo de renda. Teremos um problema grave para o custeio do próprio Judiciário que recebe recursos advindos dos próprios delegatários do serviço público”, afirmou o advogado.
Além do presidente da ANOREG/BR e do advogado Marco Aurélio, também estiveram presentes no painel o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Fábio Faiad, o editor do Brasil 247, Leonardo Attuch, além da representante da Vallya Negócios e Investimentos, Larissa Wachholz.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, disse que por conta do ano eleitoral e com a mudança de comando do Banco Central – provavelmente Gabriel Galípolo no lugar de Roberto Campos Neto – não deve haver aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023 neste ano de 2024.
“Com essas alterações de final de ano e com o processo eleitoral das duas casas, eu não vejo com boa perspectiva uma aprovação, porque é uma mudança de conceitos, enfim, até porque nós vamos ter um novo presidente do Banco Central, ele é que vai dizer o que ele acha que pode ser interessante para o futuro do Banco”, salientou o ministro.
Ainda durante o evento, mais cedo, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, também falou sobre a PEC.
“Enxergo essa camada adicional de autonomia do Banco Central para além de técnica, operacional, para financeira e orçamentária como algo que tem um potencial institucional. Para ser bastante sincero tive pouco contato com o teor da PEC 65. Não é um tema debatido na Febraban. Mas não podemos negar que quem nos regula é uma instituição que já passou por um estágio de autonomia técnica-operacional e estaria prestes a ganhar uma musculatura maior em relação a sua autonomia. Acho que deveríamos tirar qualquer viés ideológico do debate do Banco Central”, acrescentou Sidney.
A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Outros painéis
Durante o painel “A digitalização e suas inovações como instrumentos de cidadania financeira”, André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR), também abordou as questões envolta da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023.
“Na verdade, sem entrar na discussão do mérito, da utilidade ou do proveito econômico, social da PEC 65, acho que essa proposta tem que estar sob essa análise detida do Congresso Nacional, mas o fato mais importante é que não se desnature ou se confunda dois sistemas. O que eu quero dizer com isso? Sob o pretexto da criação, da inovação de novos produtos financeiros, essa novidade, que eu acho que é bem-vinda, não tem o condão de subtrair ou proscrever um sistema notarial e registral que produz uma qualificação subjetiva e objetiva meritória da conformidade dos negócios jurídicos à legislação pátria. Isso é cidadania financeira, isso é garantia da parte economicamente mais fraca, isso deve ser preservado”, ressaltou Netto.
Além do presidente do IEPTB/BR, também estiveram presentes no painel a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e a colunista do Brasil 247, Tereza Cruvinel, além do colunista do Brasil 247, Joaquim de Carvalho.
Ainda houve painéis que contaram com a presença do deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ), e o economista Paulo Nogueira Batista Júnior; também houve um painel sobre as “Fontes de Financiamento em Infraestrutura Social e Ativos Estratégicos”, com a participação do sócio-diretor da Vallya, Marcos Oliveira e do sócio da Vallya e CEO da Fides Mining, Luis Fernando Franceschini.
“A cidadania financeira é uma infraestrutura social. Os Cartórios hoje são a infraestrutura social que garante a cidadania financeira”, ponderou Marcos Oliveira.
Nesta quarta-feira (04.09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, que visa conferir autonomia total ao Banco Central. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por postergar a análise da proposta para depois das eleições municipais, com o objetivo de garantir um quórum mais representativo dos senadores.
Fonte: ANOREG
SERJUS