Projeto Piloto: Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte

Normatização dos trabalhos entre o Poder Judiciário e os Oficiais de Registro de Imóveis

Foi instituído Projeto Piloto destinado ao aprimoramento dos processos de usucapião em trâmite na Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, com apoio das serventias de Registro de Imóveis.

O projeto busca atender à necessidade de normatização dos trabalhos entre o Poder Judiciário e os Oficiais de Registro de Imóveis, visando identificar corretamente os imóveis e conferir segurança e efetividade às decisões judiciais envolvendo a matéria. 

Nas ações de usucapião que tenham por objeto imóveis situados na Capital, as serventias de Registro de Imóveis, observada a circunscrição territorial, serão intimadas a se manifestar sobre possíveis inconsistências que possam impossibilitar o registro das sentenças declaratórias de usucapião prolatadas pela Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte. 

Acesse a Portaria 8.119/CGJ/2024, disponibilizada no DJe 23/8/2024

Fonte: TJMG