Serviços notariais e de registro: proibição de cobrança de emolumentos ou taxas

Vedação em caso de ato retificado, refeito ou renovado por erro do cartório

A Corregedoria editou aviso sobre a proibição da cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

O Aviso 35/CGJ/2024 foi disponibilizado na edição do DJe de 17/7/2024.

Fonte: TJMG