Evento tratou do anteprojeto de reforma do Código Civil
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da 3ª Vice-Presidência, realizou, nesta terça-feira (4/6), o Ciclo de Palestras de Conciliação e Mediação em Direito das Famílias com o tema "Projeto de Lei para reforma do Código Civil sob o prisma do Direito das Famílias e Sucessões”.
O evento, realizado de forma remota, teve como público-alvo magistradas e magistrados, juízas e juízes leigos, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores, além do público externo. O objetivo foi identificar o entendimento das Câmaras Especializadas em Família e Sucessões do TJMG quanto à conciliação e à mediação, verificando possibilidades e especificidades da autocomposição em processos de família.
A mesa de honra virtual foi composta pelo membro do comitê técnico da Ejef, desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, representando o 2º vice-presidente do TJMG e diretor superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pela coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família (Cejusc Família), desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, representando a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelos palestrantes, que integraram a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, o desembargador do TJMG Marcelo de Oliveira Milagres, e o advogado e professor Dierle José Coelho Nunes.
O desembargador Osvaldo Firmo afirmou que a Ejef tem tido a preocupação de debater questões da atualidade, como o anteprojeto de reforma do Código Civil e as especializações das Câmaras. "A realidade nos pede algumas atualizações e essa discussão é apropriada e muito importante. No momento em que nos especializamos, temos oportunidade de oferecer maior qualidade à prestação jurisdicional”, afirmou.
A coordenadora do Cejusc Família do TJMG, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, que mediou os debates, ressaltou a importância de se estudar o anteprojeto proposto pela comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. "Com este evento, nos permitimos dar um salto maior para lembrar e trazer ao conhecimento dos ouvintes a proposta de reforma do Código Civil, em especial na área de Direito das Famílias. São mudanças grandes, não apenas factuais, mas objetivas e extremamente impactantes", disse.
Direito de Família
Em sua palestra sobre o tema "Direito de Família", o desembargador Marcelo Milagres apresentou os principais pontos do anteprojeto de reforma do Código Civil encaminhado ao Senado Federal. "Vale ressaltar que não se trata de um novo Código, mas de uma atualização, um aperfeiçoamento, a partir de experiências judiciais e de modificações legislativas", afirmou.
Entre outros pontos, o desembargador falou sobre mudanças nas terminologias, como a troca de contrato de convivência por pacto convivencial; separação entre Direito Pessoal e Direito Patrimonial; direito de constituir família além do casamento; dissolução da união estável; divórcio post mortem; reprodução assistida; e divórcio unilateral.
Direito das Sucessões
Segundo o advogado e professor Dierle José Coelho Nunes, o objetivo do anteprojeto foi promover atualização e revisão do Código Civil, analisando a legislação vigente e propondo alterações baseadas nas realidades atuais, como a garantia da equiparação entre cônjuges e companheiros no tocante às regras sucessórias, e na modernização do sistema para compatibilizar o Direito das Sucessões com as mudanças no Direito de Família.
Ele disse que essa atualização é muito importante em função dos novos tempos e necessidades da sociedade. "Precisamos revisar e atualizar o Código Civil porque estamos diante de uma situação muito peculiar. O Código de 2002 já nasceu velho, especialmente no que se refere a Direito de Família e Sucessões, pois era baseado em ideias e conceitos da década de 70. É ainda mais complicado quando se fala em Direito Digital. Tivemos, nos últimos 20 anos, uma mudança muito profunda. Vivemos em uma sociedade digital e ela clama por uma nova regulação”, afirmou.
O advogado e professor Dierle José Coelho Nunes tratou ainda de temas como herança digital, inventário, exclusão de herdeiros, extinção da concorrência, fundamentos do Direito Sucessório, definição de patrimônio digital e modificações no inventário e partilha.
Veja neste link um arquivo que compara o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) com as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas.
Fonte: TJMG
SERJUS