Publicado em março de 2024, o livro "Regularização Fundiária de Interesse Social: Da Informalidade à Circulação de Capital", escrito pelo tabelião de notas do Cartório do 2º Oficio de Notas da Comarca de Espera Feliz, Antônio Ricardo Paste Ferreira, a partir de uma pesquisa feita sob o âmbito do direito urbanístico, destaca a importância da moradia e as consequências da sua carência, além da relação entre a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a circulação da economia local.
A moradia, há muito tempo objeto de busca e disputas, frequentemente marcadas por conflitos habitacionais traumáticos, recebe atenção especial neste livro. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, a legislação urbanística brasileira foi aprimorada, e a Reurb-S emergiu como um mecanismo capaz de pacificar esses conflitos ao regularizar imóveis antes em situação irregular ou clandestina. Em entrevista concedida à Serjus-Anoreg/MG, Antônio Ricardo explicou como surgiu a ideia de tratar o assunto em um livro.
“Estudo a Reurb-S e seus efeitos urbanísticos desde o ano de 2018, e pude perceber que a mesma pode significar o limiar de lados opostos, que se encontram e, com seus efeitos, pode mudar a vida das pessoas. Senti a necessidade de escrever sobre os efeitos resultantes da implantação da Reurb-S em locais com carência habitacional. Por meio da Reurb-S, imóveis antes irregulares, passam a ser captadores de operações financeiras, através de negócios de diversas espécies, podendo ser usados como garantia a ser dada em linhas de financiamento imobiliário, impactando, inclusive, na arrecadação tributária, que tende a reagir positivamente, em resposta à cartularidade imobiliária, que alça os imóveis à categoria de ativo financeiro, impulsionador da circulação de capital e renda”, disse.
A Reurb-S possui uma função conciliadora, mas em casos nos quais não seja possível eliminar por completo os conflitos habitacionais, ela também pode proporcionar a validação dos direitos registrais imobiliários, por meio da legitimação fundiária ou da legitimação de posse, o que pode ocasionar a resolução dos conflitos de modo mais pacífico.
O papel dos cartórios
No contexto da regularização fundiária, os cartórios de Registro de Imóveis e os cartórios de Notas desempenham um papel essencial, atuando em diferentes momentos do processo, proporcionando segurança jurídica e impulsionando o desenvolvimento socioeconômico das comunidades envolvidas.
“Os cartórios, dentro desse enfoque, possuem papel de suma importância nesse processo, de forma a que, em um primeiro momento os cartórios de Registro de Imóveis atuaram na concretização do registro da Reurb-S, com as respectivas unidades, que serão titularizadas e outorgadas, por esse instrumento, aos beneficiários da regularização, inclusive sem custos relacionados a emolumentos e outras taxas cartorárias, para os usuários do serviço delegado. Os cartórios de Notas, em um segundo momento, mas não menos importante, serão catalisadores e palco da guinada que as regularizações provocaram na economia local, com a lavratura de escrituras transladativas de diversas espécies, como compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta e outras”, relata Antônio.
Desafios na Regularização Fundiária
Ainda assim, diante da execução do processo de Regularização Fundiária, são encontrados diversos desafios, relacionados a questões de interesse, seja ele social ou específico, além do receio dos moradores de núcleos informais sobre a cobrança de impostos e a falta de informação sobre o assunto.
“É comum que os moradores dos núcleos informais, apesar de serem os maiores beneficiados da implantação da Reurb, fiquem retraídos com a possibilidade de regularização e, consequentemente, registro de seus imóveis. O receio de que seu imóvel, após a regularização, seja objeto de cobrança de novos impostos, bem como de taxas, de diversas espécies, após a regularização, é notório. De outra vertente, a falta de informação, por parte de muitos, é substrato a ideias enganosas, relacionadas aos efeitos da Reurb. Muitas pessoas se furtam em colaborar com os atos preparatórios de implantação da Regularização Fundiária, seja na entrega de documentos, seja na participação de reuniões ou audiências públicas preparatórias, por falta de conhecimento”, explica.
Programa Solo Seguro Favela
Entre os dias 3 e 7 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) promoverá uma nova edição do Programa Solo Seguro Favela, com a Regularização Fundiária em áreas urbanas.
Diante de um cenário em que as comunidades carentes são frequentemente ocupadas por populações de baixa renda e desprovidas de regularização imobiliária, a citada regularização funciona como um instrumento importante para a garantia da segurança e estabilidade.
As consequências positivas desse processo são abordadas detalhadamente no livro de Antônio Ricardo, que explora a busca pela moradia própria como um direito social fundamental assegurado pela Constituição Federal. Ao examinar os conflitos habitacionais e a evolução da legislação urbanística, a obra destaca não apenas os desafios enfrentados pelas comunidades carentes, mas também os benefícios significativos proporcionados pela Regularização Fundiária.
“O Programa Solo Seguro – Favela, instituído por meio do Provimento nº 158/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, é merecedor de elogios, na medida em que dá subsídios para que haja a regularização de imóveis informais e a consequente suplantação de dissídios fundiários, pela segurança jurídica, econômica, social, de saúde pública e até psicológica, trazida pela regularização dos imóveis. Os efeitos positivos, provindos da Regularização Fundiária, notadamente a Regularização Fundiária de Interesse Social, são claramente aferíveis em nossa obra, e esperamos que o leitor se sinta valorizado, dentro de contexto tão importante”, finaliza.
Importante contribuição
A obra representa uma contribuição valiosa para o debate sobre políticas habitacionais e desenvolvimento urbano no Brasil. Ao oferecer uma análise atualizada sobre a Regularização Fundiária e seus efeitos na economia local, o livro promove uma compreensão mais abrangente das práticas e desafios relacionados à habitação e ao planejamento urbano em nosso país.
A obra está disponível para venda. Clique aqui e adquira o exemplar.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Serjus-Anoreg/MG
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