Com o tema “Choque de Realidade — Quando as coisas não funcionam, é hora de chamar o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira (22/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua 18ª edição, a publicação mostra que o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário é fruto de um descompasso de legisladores com a Constituição.
Como exemplo, aponta que tramitam no Congresso Nacional pelo menos 12 propostas legislativas que contrariam decisões tomadas recentemente ou jurisprudência já firmada pela Suprema Corte. É o caso da Lei 14.701/2024 que restabeleceu o Marco Legal para demarcação de terras indígenas. Aprovada pelo Congresso em outubro de 2023, a tese do marco temporal já havia sido considerada inconstitucional pelo STF em setembro. Dias depois de aprovada, a nova lei foi sancionada com veto da tesse pelo presidente da República. Em dezembro o veto foi derrubado pelo Congresso, mas o conflito continua: deram entrada no Supremo duas ações de controle de constitucionalidade da dita lei.
Com apoio da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), o Anuário da Justiça Brasil traça um panorama da atuação dos tribunais superiores ao longo do último ano, apresentando as teses mais importantes da pauta do Judiciário brasileiro e dados estatísticos do sistema de Justiça.
Entre as questões analisadas na publicação está também a relação jurisprudencial conflitiva entre o Supremo Tribunal Federal, que tem a última palavra em matéria constitucional, e os tribunais superiores, que unificam a jurisprudência específica em questões infraconstitucionais.
Reportagem especial mostra que o Superior Tribunal de Justiça, desde que deu início, em 2008, à uniformização da interpretação do Direito Federal pela fixação de teses vinculantes sob o rito dos recursos repetitivos, teve 16 teses revisadas pelo STF, além de 11 cancelamentos. “Em abril de 2024, havia 17 teses com marcação de recurso extraordinário pendente. Sem contar as posições que já foram visitadas pelo STF com resultado distinto, mas que ainda não passaram por revisão formal no STJ”, diz a publicação.
Justiça do Trabalho
O Anuário revela ainda que fenômeno semelhante acontece em relação à Justiça do Trabalho, que frequentemente tem uma interpretação das inovações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista distinta do entendimento firmado pela Suprema Corte.
Como mostra o Anuário, o Direito do Trabalho é o que mais demanda o Judiciário. De 60 milhões de demandas recebidas pela Justiça em 2023, 17 milhões tratavam de questões trabalhistas, o equivalente a 29% do total. Enquanto a cúpula do Judiciário pensa soluções para os desafios das novas formas de relação de trabalho e emprego, a base de juízes continua julgando ações trabalhistas sobre verbas rescisórias.
No ranking de maiores demandas ao Judiciário, o Direito do Consumidor ocupa a terceira colocação e registra o maior crescimento entre os diferentes ramos do Direito, passando de 4,2 milhões de pedidos em 2020 para 7,3 milhões em 2023, crescimento de 72%.
No âmbito criminal, reportagem especial mostra que os crimes em razão de gênero tiveram uma explosão nos últimos quatro anos e em 2023 passaram a liderar o ranking do Direito Penal, superando o tráfico de drogas entre os delitos com mais demandas na Justiça. Foram 888 mil demandas por delitos em razão de gênero, em 2023, contra 589 mil em 2020, um crescimento de 51% em três anos.
O Anuário mostra ainda que em mais de 11 mil pedidos de Habeas Corpus julgados pelo STF em 2023, apenas 875 casos foram atendidos, o equivalente a 8% do total. Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques foram os ministros que mais concederam a ordem; Luiz Fux, Roberto Barroso e Cristiano Zanin foram os que mais negaram.
A maior parte das negativas nas concessões tem como fundamentação a supressão de instância, HC como substitutivo de recurso ordinário e, ainda, HC contra decisões do relator ou que envolvem a análise de matéria fática e probatória, incabível por esta via.
Em dezembro de 2023, o acervo de processos em tramitação em toda a Justiça brasileira era de 82,4 milhões de processos. Ou seja, para cada duas pessoas aptas a votar corresponde um processo na Justiça brasileira. Naquele mesmo ano ingressaram no Judiciário 35 milhões de processos, enquanto os 18 mil juízes, desembargadores e ministros que atuam no sistema julgaram 32 milhões de peças. Desse total, 26 milhões (mais de 80%) são solucionados nas varas e juizados da primeira instância.
No mesmo evento no Salão Branco do STF será lançada também a 11ª edição do Anuário da Justiça Federal 2024, editado pela ConJur desde 2012
As duas publicações integram a coleção Anuário da Justiça, produzida pela ConJur desde 2007. As últimas edições podem ser acessadas gratuitamente em: anuario.conjur.com.br .
Clique aqui, para assistir à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil.
https://www.youtube.com/watch?v=E8xjTZ3CmDE
Fonte: Conjur
SERJUS