ALMG - Aprovado o 1º Turno do PL nº 438/11 - Afixação de placas em cartórios sobre a isenção das taxas de emolumentos cartorários

PL 438 2011 - PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM CARTÓRIOS SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DISPOSTOS NAS LEIS 12461, DE 1997, E 13643, DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.