Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por regularização fundiária. A questão é o foco do acordo de cooperação técnica assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nesta terça-feira (16/4), durante a 5.ª Sessão Ordinária do CNJ.
O ACT do “Programa Regulariza Educação”, com previsão para terminar em 2026, pretende promover a regularização de todos os terrenos das obras em andamento, inacabadas e paralisadas relativas a creches, escolas e quadras poliesportivas nos estados e municípios, a serem destinados à educação básica.
A parceria também visa à estruturação de um processo mais célere e desburocratizado para a regularização de terrenos destinados a essas obras. De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o acordo vai possibilitar o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos públicos para agilizar o procedimento de regularização. “São cerca de oito mil obras em andamento, inacabadas ou paralisadas, que são destinadas à educação básica. A ausência dessa formalização impede o funcionamento de número significativo de escolas e dificulta o acesso das crianças à educação.”
O ministro afirmou ainda que o CNJ vai atuar junto aos cartórios de registro de imóveis e outras instituições para desobstruir o andamento dessas obras. Ele destacou a importância da participação das corregedorias dos tribunais de Justiça, às quais os cartórios estão subordinados. “O CNJ tem muito prazer de participar desse projeto e aumentar a oferta de educação básica no país. Eu sou um entusiasta da educação básica. A falta de investimento nessa área faz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos”, disse.
Para o ministro da Educação Camilo Santana, a parceria pretende destravar e desburocratizar o que tem sido um gargalo na conclusão de obras em todo o país. “Tem obras que já foram concluídas e um dos requisitos é a comprovação do terreno e não consegue entregar a prestação de contas sem essa regularização fundiária”, explicou Camilo.
As irregularidades na comprovação do domínio dos imóveis podem resultar ainda em reprovação das contas prestadas e acarretar a devolução dos recursos públicos que foram destinados aos estados e municípios. De acordo com ele, são 2.700 obras em andamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mais de 3.700 de obras para serem retomadas. Além disso, foram lançadas, pelo PAC, as novas obras da Educação: 1.186 creches e 685 escolas de tempo integral.
A presidente do FNDE Fernanda Carneiro Pacobahyba explicou que o MEC e o FNDE não conseguirão resolver o problema sozinhos. Ela mostrou fotos de uma escola na Ilha de Marajó (PA), que faz parte das obras que precisam ser retomadas. A escola está pronta, mas não pode ser utilizada, pois não conseguem comprovar a dominialidade. “O tradicional do FNDE é indeferir as contas e mandar devolver o recurso público que foi investido, pois não conseguiram comprovar o requisito da questão fundiária. É uma situação dramática, mas acreditamos que, com a convergência de interesses, o problema pode ser resolvido”. Ela ressaltou que, com o novo PAC, o problema da dominialidade deve voltar, porque a maior dificuldade dos prefeitos para construir novas escolas é ter o terreno.
Além do CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também assinaram o compromisso. O corregedor nacional de Justiça Luis Felipe Salomão destacou a importância de participar do empenho em regularizar essas obras. Ele disse que a corregedoria vai atuar, pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que está sendo implementado; e pelo Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis será possível auxiliar na tarefa, por meio da integração do sistema de cartórios.
O alinhamento entre as instituições foi apontado pelo procurador-geral da República e presidente do CNMP Paulo Gonet, que reforçou o compromisso constitucional de priorizar os interesses de crianças e adolescentes como prioridade. Conforme relatou, 2,7 milhões de crianças não têm acesso às creches e pré-escolas, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Não podemos deixar que razões burocráticas superáveis impeçam o desenvolvimento de todas as potencialidades dos meninos e meninas brasileiras”, defendeu Gonet.
O plano de trabalho deve ser apresentado nos próximos 30 dias. Conforme o ACT, as partes atuarão em regime de colaboração mútua, oferecendo os mecanismos institucionais necessários para desenvolvimento das metas e concretização dos objetivos definidos. O plano também deve estabelecer as ações e responsabilidades de cada signatário para identificar as obras – concluídas ou em andamento – que necessitam de regularização; o levantamento junto aos cartórios de imóveis; e detectar dificuldades institucionais ou burocráticas.
Fonte: CNJ
SERJUS