Documento é fundamental para diversos atos da vida civil e também para executar políticas públicas educacionais, como acesso a benefícios sociais e para se inscrever no Enem
O acesso à documentação básica é um direito fundamental e essencial para garantir a cidadania na vida de qualquer pessoa.
Para assegurar que estudantes da rede estadual de ensino tenham acesso a diversos direitos da vida civil e de políticas públicas educacionais, a partir desta segunda-feira (18/3), a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) inicia a campanha “Jovem+Cidadão, seu CPF na mão”. O objetivo é que todos os estudantes, principalmente aqueles que estão cursando o ensino médio, que ainda não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), efetuem o seu registro ou regularizem a situação do documento.
Cerca de 100 mil estudantes da rede estadual de ensino ainda não possuem um número de CPF cadastrado no Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade). A emissão do documento é essencial para que a SEE/MG possa mapear seus estudantes, acompanhá-los em exames e garantir a presença deles em outros serviços públicos.
O CPF é um número único e obrigatório para todos no Brasil, inclusive estrangeiros que moram aqui. Ele serve para identificar cada pessoa perante o governo, sendo fundamental para diversos atos da vida civil, como votar em eleições, abrir contas bancárias, conseguir um emprego, solicitar benefícios sociais, se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outras necessidades da vida cotidiana.
Com a sanção da Lei 14.534/23, desde fevereiro de 2024, o CPF se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil. Agora, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público, desta forma, sendo dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).
Benefícios
Para fazer a inscrição no Enem, é preciso que o estudante forneça o número do CPF e do documento de identidade. Além disso, o item também é necessário para solicitar a isenção da taxa de inscrição do exame, onde se enquadram os estudantes do último ano do ensino médio de escolas públicas e estudantes de famílias com baixa renda.
O CPF também é um dos requisitos obrigatórios para o programa Pé-de-Meia, do Governo Federal.
O programa de incentivo a permanência e conclusão dos estudos pelos jovens de baixa renda vai destinar bolsa para estudantes regularmente matriculados no ensino médio nas redes públicas de ensino e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
Além disso, o estudante com o CPF registrado, independente do nível de ensino que esteja cursando, fundamental, médio ou Educação de Jovens e Adultos (EJA), contribui para a coleta de dados mais precisa e confiável no Educacenso, ferramenta que reúne os dados do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), possibilitando uma análise mais detalhada e aprofundada do cenário educacional do país.
Saiba como emitir o CPF
O registro é feito de forma gratuita, pelo site da Receita Federal, do Governo Federal, ou de forma presencial, com o agendamento virtual também pelo site, nos postos de atendimento conveniados, como agências dos Correios e Cartórios de Registro Civil.
Para os casos necessários, o estudante, ou responsável, poderá realizar a inscrição de forma presencial, o agendamento pode ser feito também pelo site da Receita Federal.
No agendamento será direcionado a um dos postos de atendimento conveniados do município, como por exemplo Correios e Cartórios de Registro Civil.
Os menores de 16 anos devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis, portando documentos de identificação ou certidão de nascimento.
Em caso de erro no número do cadastro, o estudante, ou responsável, deve acessar gov.br/receitafederal e seguir as orientações:
Caso o estudante já possua CPF, mas tenha perdido o documento, é possível obter a segunda via pela página da Receita Federal.
Carteira de Identidade Nacional
Uma outra opção para os estudantes é a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento de identificação único que tem o número do CPF como base para a sua emissão, diferentemente do modelo anterior, que possuía número de RG variável em cada estado.
Por meio das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), a CIN pode ser adquirida somente com o agendamento prévio, feito gratuitamente nos canais oficiais do Governo de Minas: Portal MG e aplicativo MG App.
A CIN conta com as versões impressa, expedida em papel de segurança, e digital. O formato digital do documento e a validação dos dados do cidadão para a emissão da carteira será feita pelo GOV.BR. A CIN digital é obtida por meio do aplicativo GOV.BR, após a expedição da carteira física.
Fonte: Agência Minas
SERJUS