Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal – Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins – para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária. Em atenção ao Programa Permanente de Regularização Fundiária – Solo Seguro, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, os tribunais da região deverão executar o planejamento estratégico definido para ampliar as ações iniciadas no último ano.
Dados do Relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023 apontam que foram entregues mais de 31 mil títulos de registros de terras nos estados da Amazônia Legal – são dez mil títulos a mais do número esperado inicialmente. As diretrizes definidas pelo Provimento 144/2023 envolvem as corregedorias locais e os registradores de imóveis, a fim de padronizar as ações na região.
Atualmente existem quase 300 mil ocupações irregulares na área da Amazônia Legal, segundo estimativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com a Corregedoria Nacional, a irregularidade no registro dessas terras traz prejuízos de ordem social, financeira e ambiental, além de constantes conflitos. “A regularização fundiária não pode ser vista apenas como mero instrumento garantidor de acesso à moradia e à propriedade, mas deve ser encarada como instrumento de combate à pobreza e propulsor do desenvolvimento econômico e social do país”, diz o relatório.
Ações locais
Recentemente as corregedorias locais enviaram ao CNJ o planejamento com um cronograma de todas as atividades previstas para 2024. No Amazonas, por exemplo, será realizado um workshop de Governança Fundiária, em parceria com o governo local, já em fevereiro. Além disso, serão realizadas audiências públicas para orientar e tirar dúvidas sobre regularização fundiária em alguns municípios, com a participação do Executivo municipal, legislativo e demais integrantes da rede colaborativa.
A corregedoria amazonense (CGJ-AM) também está preparando um diagnóstico fundiário do estado, cujos resultados devem ser divulgados em seu portal, até o mês de maio, conforme o planejamento estratégico. O material vai subsidiar as notas técnicas que serão enviadas aos municípios para aperfeiçoar as técnicas para a expedição dos títulos. O planejamento da CGJ-AM considera ainda as peculiaridades de cada localidade, a diferença cultural e as tradições dos povos que habitam a região.
No Acre, a proposta é fortalecer a cooperação da rede que atua na regularização fundiária, agilizando sua execução. Para tanto, estão previstas a capacitação de servidores municipais, a identificação dos conflitos na Amazônia Legal – por meio de reunião com os juízes e juízas que atuam na região – e dos polos rurais em conflito com o Incra.
No Maranhão, por sua vez, devem ser celebrados acordos de cooperação técnica com 94 municípios do estado. Eles se somarão aos 123 municípios que já são atuam em parceria pela implantação do programa. A ideia é que a corregedoria ofereça suporte e treinamento para que as prefeituras identifiquem as áreas para regularização fundiária. Também está incluído o apoio técnico para a proposta de projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária. Com essas ações, o TJMA também espera efetivar os registros dos territórios quilombolas e indígenas no estado.
As ações integradas entre o Executivo, Legislativo e Judiciário do estado de Mato Grosso preveem o aumento de 100% do número de demandas do “Programa Regularizar”, implantado no estado. Com o alinhamento das ações, espera-se aumentar de 36 para 50 o número de municípios beneficiados. As ações devem resultar ainda em um crescimento de 30% no número de registros e entregas de títulos de imóveis urbanos e rurais em relação à 1ª edição da semana Solo Seguro, realizada em 2023.
Em Roraima, a corregedoria local (CGJ-RR) também vai articular com os Poderes Executivos municipais e o estadual o debate sobre a regularização fundiária. No planejamento também está previsto o contato com cartórios extrajudiciais e Institutos de Terra para monitorar os resultados da regularização. A previsão é que, durante a Semana “Solo Seguro”, em agosto, seja realizado um Fórum de Governança Fundiária para compartilhar experiências e discutir aspectos teóricos e práticos da regularização fundiária no estado.
A partir do projeto “Moradia Legal”, adotado no Amapá, a corregedoria vai dar continuidade às parcerias com prefeituras, associações e universidades ao longo do ano. O objetivo é garantir que pessoas de baixa renda registrem oficialmente suas propriedades de forma gratuita.
Já em Rondônia, há um pedido de abertura de crédito adicional especial de R$ 2 milhões para ampliar o projeto de regularização fundiária. Com esse recurso, a corregedoria pretende contratar uma empresa especializada para assessoria, capacitação e consultoria em áreas jurídicas, urbanísticas, topográficas e ambientais. Além disso, a corregedoria deve apresentar um relatório sobre os municípios conveniados aos programas “Título Já” e “Papel Passado”. A ideia é mostrar as dificuldades para a emissão de títulos, apesar da quantidade de matrículas abertas.
Com o total de quatro mil títulos registrados e entregues no ano passado, o Pará deve dar continuidade ao projeto “Regularizar”, cujo primeiro ciclo está previsto para se encerrar em 2025. Alinhado ao modelo institucional do judiciário paraense, o projeto vai se concentrar no diálogo interinstitucional: comunicação institucional, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de boas práticas. A meta é entregar dez mil títulos de propriedade com certidões de matrícula imobiliária até o final de 2024.
Por fim, no Tocantins, a previsão é de realizar audiências públicas, entregas de títulos, seminários abertos à população e workshops de capacitação. O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref/TJTO) também deve realizar ações voltadas às comunidades tradicionais – especialmente indígenas e quilombolas -, em parceria com a Defensoria Pública. A partir da cooperação técnica com a Universidade Federal do Tocantins, o Nupref pretende viabilizar novos projetos de regularização fundiária, especialmente em municípios menores. A expectativa é que todos os 139 municípios do estado ajustem um termo de cooperação técnica com o TJTO.
Solo Seguro
Em âmbito nacional, os demais estados do país devem observar o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (“Solo Seguro – Favela), conforme indica o Provimento 158/2023. A norma tem vigência e eficácia sobre todos os estados da Federação e a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Fonte: CNJ
SERJUS