A capacitação de agentes municipais que atuam na Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Minas Gerais contribuiu para a regularização de mais de 100 mil imóveis desde 2018. O programa desenvolvido pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado (CORI-MG) foi um dos vencedores da primeira edição do “Prêmio Solo Seguro”, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O objetivo da Reurb é garantir o direito à moradia a quem reside em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas, por meio do ordenamento territorial e à titulação dos ocupantes. De acordo com a Lei n° 13.465/2017, esse procedimento é de responsabilidade dos municípios, que devem registrar a regularização do imóvel no cartório, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador.
O CORI-MG já trabalhava com regularização fundiária desde 2015, seguindo as disposições da Lei 11977/2009, vigente à época. “Nesse período, já tínhamos percebido o baixo número de regularizações fundiárias e estávamos tentando fazer um manual para orientar os registradores”, explicou a diretora de Reurb do CORI-MG, Michely Cunha.
Com a Lei n° 13.465/2017, o protagonismo passou a ser do município, o que exigia conhecimento técnico e multidisciplinar que os pequenos municípios não detinham. “Percebemos que havia um gargalo para os gestores, já que, quando o processo chegava, não estava de acordo com as exigências, o gerava uma frustração para os moradores”, ressaltou a diretora. Para atingir esse público, o CORI-MG participou da reunião anual dos municípios mineiros, promovida pelo governo do estado, para divulgar a regularização fundiária. A partir disso, os prefeitos começaram a demandar por capacitação.
A ideia do programa de Reurb do CORI-MG é padronizar e alinhar o fluxo para treinar não apenas os registradores, mas também os agentes públicos e demais participantes do processo, como Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e demais interessados. Para concluir a regularização, os agentes públicos devem seguir um passo a passo que, apesar de não ser complexo, possui várias etapas técnicas que demandam um acompanhamento cuidadoso, de forma a evitar erros no processo.
Com base na expertise adquirida nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, são oferecidos treinamentos e apoios técnicos para a elaboração de projetos de regularização fundiária. O objetivo é adequá-los à legislação, de maneira que estejam prontos para serem executados. De acordo com Michely Cunha, o Cori-MG já está na sétima edição do programa e oferece lives, cursos personalizados e orientações técnicas genéricas, com casos-modelo. “Nosso modelo funciona porque capacitamos novas equipes em Reurb, formando multiplicadores do conhecimento, sem sobrecarregar a equipe da associação”.
O importante, segundo a diretora, que também atua como uma das professoras nas capacitações, é uniformizar casos padrões. “Mostramos que a regularização é um sistema e, por isso, não pode ser feita como uma leitura isolada”. A legislação referente à regularização fundiária tem questões multidisciplinares – ambientais, urbanísticas, eleitorais, licitações, direito notarial registral. “Essa interdisciplinariedade precisa de mais atores. Por isso, trazemos especialistas voluntários que dominam os assuntos que o CORI não contempla”. Para Michely Cunha, a capacitação é uma forma de disseminar o conteúdo jurídico para que os participantes possam criar seus próprios projetos.
Segundo informações do CORI-MG, a regularização é um instrumento social e econômico que permite a valorização dos imóveis, com vários benefícios: para os proprietários, aumenta o acesso a crédito bancário e estimula o desenvolvimento da região – com mais investimentos públicos na área regularizada; para os municípios, há o crescimento do mercado imobiliário e comercial, além de um incremento na arrecadação tributária.
A atuação dos cartórios, conforme o CORI-MG, está alinhada às ações de ESG – governança, social e ambiental – e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2017, o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais criou um departamento exclusivo para a promoção de Reurb, oficializando a regularização como um de seus objetivos estratégicos em 2018.
A diretora ressaltou ainda que o Prêmio Solo Seguro traz o reconhecimento de um trabalho que gera frutos e tem alcance nacional. “Quando o CNJ lança o programa, adequado à Agenda 2030, que também faz parte da meta dos cartórios, a iniciativa casa com toda a mobilização que o cartório e o Judiciário já têm e faz maior projeção do tema em nível nacional”.
De acordo com ela, a chancela destaca a importância, demonstra os problemas e publica projetos que podem contribuir para a difusão da regularização e implementação dos ODS e das metas nacionais. “Ao abraçar essa causa, a Corregedoria Nacional potencializa essas ações com um poder de mobilização maior. É uma ação simples, mas que expande, traz velocidade e adesão dos demais órgãos do sistema de Justiça e isso é muito positivo”, defendeu Michely Cunha.
O CORI-MG já possui mais de 50 horas de conteúdo divulgado em lives em suas redes sociais, divididas em 24 aulas gratuitas; disponibiliza um e-book – também gratuito – que traz modelos de atos do município e registrais, adaptando à realidade local e simplificando os processos. Além disso, foram realizados 15 treinamentos com agentes mineiros e de outros estados, com mais de dois mil participantes, o que resultou em 113.778 unidades regularizadas.
Em 2024, deve ser lançado um novo curso voltado para a fase de regularização de edificações. Atualmente, os municípios já são capacitados para fazer regularização fundiária de parcelamento de solo, com titulação ou meramente titulatória, mas foram identificadas dificuldades para regularizar prédios, condomínios de lotes não necessariamente com edificações e condomínios urbanos simples. “O novo treinamento vai permitir aos municípios averbarem as construções e eventualmente instituir condomínio”, informou a diretora. Nele, os participantes vão conhecer quais são os documentos necessários, modelos, requisitos, atenções, qual o papel da prefeitura e o do cartório. “O objetivo é que o imóvel alcance o mercado de crédito e o município tenha retorno econômico social efetivo”, afirmou.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Fonte: CNJ
SERJUS