Provimento nº 150/2023 do CNJ estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial

PROVIMENTO N. 150 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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Fonte: Diário Oficial do CNJ