PORTARIA MDA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso III da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e art. 1º, inciso III do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e
Considerando as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar aprovadas pela ONU, que visam promover a segurança do direito de posse, garantir o acesso equitativo à terra, pescas e florestas como um meio para erradicar a fome e a pobreza;
Considerando a importância estratégica da Administração e Governança Fundiária para apoiar o desenvolvimento sustentável do país;
Considerando a necessidade de estruturação de uma política pública de governança fundiária para o país, alinhada às Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra.
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos de gestão e ordenamento territorial, com vistas à adequação do quadro legal e institucional da Governança Fundiária brasileira; e
Considerando que a governança territorial e fundiária foi incluída na lista de alto risco da administração pública federal, pelo Tribunal de Conta da União em 2022, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira, numa perspectiva integrada e sistêmica.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho acolher, discutir e formular propostas, visando:
I - a definição de diretrizes, premissas, conceitos, objetivos, mecanismos e plataformas de operacionalização, considerando as especificidades dos biomas e das macrorregiões;
II - o estabelecimento de arranjo interinstitucional com definição de competências e instâncias decisórias relativas à administração da terra;
III - a criação de mecanismos que permitam a transparência das informações fundiárias bem como o monitoramento e avaliação do nível de adesão dos órgãos fundiários às Diretrizes Voluntárias Para Governança Responsável da Terra;
IV - a modernização do cadastro de imóveis rurais e o aprimoramento dos programas de regularização fundiária e reforma agrária.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, por meio:
II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio:
Art. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho deverá garantir a participação dos colaboradores externos da seguinte forma:
I - três representantes de Universidades ou Institutos de Pesquisa;
II - três representantes dos movimentos sociais indicados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável - CONDRAF;
III - um representante do Fórum Nacional dos Corregedores de Justiça
IV - um representante do Conselho Nacional de Justiça
V - um representante do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro - IRIB;
VI - um representante da Associação de Notários e Registradores do Brasil - ANOREG;
VII - um representante da Associação Nacional dos Órgãos Estaduais de Terra - ANOTER;
VIII - um representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 dias, contado da data da primeira reunião, e poderá ser prorrogada pelo período de 30 dias.
Parágrafo único. O relatório final com propostas para melhorias na governança fundiária brasileira deverá ser encaminhado ao Gabinete do Ministro.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Fonte: DOU