TJMG: Publicada Portaria que torna sem efeito ato de outorga de delegação de Concurso Extrajudicial

PORTARIA Nº 2991/2014

Torna sem efeito ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2011. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012, 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 e § 2º do art. 15 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro; 

CONSIDERANDO os itens 14.1 e 15.1 do Capítulo XX do Edital nº 02/2011, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.936, de 2013, que expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2011, 

RESOLVE:

Art. 1º Por falta de investidura no prazo legal, torna sem efeito os atos de outorga de delegação, editados por meio da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013, aos seguintes candidatos:

I – AGDA FERREIRA DA CUNHA REIS, para o 2º Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de Uberaba;

II – ADIRLEY MACHADO ALVES, para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Carrancas, da Comarca de Itumirim;

III – ALINE DINIZ LIBERATO, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de Iguatama;

IV – ANA CLÁUDIA DE MOURA CAPETINGA BOMTEMPO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Aranha, da Comarca de Brumadinho;

V – ANA SANDRA RODRIGUES FRÓES TRINDADE, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito – Sede da Comarca de Campestre;

VI – ANTÔNIO JORGE FREITAS LOPES, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de Jaboticatubas;

VII – AYLLE DE ALMEIDA MENDES, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Jequitaí, da Comarca de Pirapora;

VIII – BRUNO FURTADO SILVEIRA, para o Ofício do 1º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Diamantina;

IX – CINTIA CALAIS PEREIRA, para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Penedia, da Comarca de Caeté;

X – EDERSON ROBERTO LAGO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Rosário de Minas, da Comarca de Juiz de Fora;

XI – FERNANDA MOREIRA FREITAS, para o 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Mercês;

XII – HEBERT SOUZA HARROP, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de Guapé;

XIII – IGOR SIUVES JORGE, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Jeceaba, da Comarca de Entre-Rios de Minas;

XIV – KARINA ROSCOE ZANETTI, para o 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Luz;

XV – KELLY FAGUNDES DE FARIA, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito – Sede da Comarca de Oliveira;

XVI – LEONARDO BICALHO DE ABREU, para o Ofício do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de Uberaba;

XVII – LUCAS CARDOSO LOPES SEMEGHINI, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Desterro de Entre-Rios, da Comarca de Entre-Rios de Minas;

XVIII – MARCIA ELIETE FERREIRA, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de Capinópolis;

XIX – MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de Monte Belo;

XX – NEUDER RESENDE, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos do Distrito – Sede da Comarca de Cambuquira;

XXI – OSWALDO DE ASSIS GOMES JUNIOR, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de São Vitor, da Comarca de Governador Valadares;

XXII – REGINALDO KAROL TELES LEOPOLDO, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Santa Efigência, da Comarca de Caratinga;

XXIII – RENATO AGUIAR DE FREITAS, para o Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Título do Distrito – Sede da Comarca de Prados;

XXIV – RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO, para o Ofício do 1º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Pedralva;

XXV – TATIANA ALVES ALMADA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Abaeté;

XXVI – VÂNIA MARIA DE PAULA LIMA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de Pirapetinga;

XXVII – VICTOR PINA BASTOS, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de Sereno, da Comarca de Cataguases;

XXVIII – VITOR LUÍS VIEIRA DA MOTTA, para o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Município/Distrito de São José do Paraopeba, da Comarca de Brumadinho;

XXIX – WALTER AUGUSTO MORAIS DE CASTRO MACHADO, para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito – Sede da Comarca de Serro. 

Art. 2º Por falta de exercício no prazo legal, torna sem efeito os atos de outorga de delegação, editados por meio da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013, aos seguintes candidatos:

I – CHEILA FARACO DE PAULA, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito – Sede da Comarca de Pirapetinga;

II – FREDERICO DE SOUZA MORENO, para o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito – Sede da Comarca de Brumadinho;

III – PATRÍCIA MACIEL CAMPOS FERREIRA, para o Ofício do 2º Tabelionato de Notas do Distrito – Sede da Comarca de São Domingos do Prata. 

Art. 3º O Anexo I da Portaria nº 2.936, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente.

Confira aqui a Relação das Outorgas de Delegações – Critério de Ingresso por Provimento

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