No Compondo em Maio, MPMG atua em acordo entre Estado e Cartório de Rio Pardo de Minas para o prosseguimento de regularização fundiária na região

Em mais uma iniciativa resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado e o Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, no Norte de Minas, assinaram, nessa terça-feira, 30 de maio, acordo prevendo medidas para a solução de impasses para o registro de títulos de regularização fundiária nos municípios da comarca, conforme permitido por decisão judicial.   

realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJMG, teve a participação de integrantes do MPMG e se insere no contexto do “Compondo em Maio”, programa institucional que busca promover um esforço concentrado, durante o mês de maio, para a resolução consensual de conflitos.  

O acordo busca mútua cooperação para o desfecho da Suscitação de Dúvida nº 5001006-32.2022.8.13.0556. O Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), comprometeu-se a disponibilizar ao Cartório, no prazo de 60 dias, documentos referentes aos municípios que integram a Comarca de Rio Pardo de Minas, como mapas, memoriais descritivos e arquivos geográficos por título emitido, além de informar, nos títulos a serem futuramente emitidos, após a celebração do acordo, o número da matrícula originária.  

 Com a finalidade de criação de um fluxo de trabalho, a Seapa enviará ao Cartório, previamente a cada entrega, por meio de ofício, a relação dos Títulos de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais aptos à entrega aos titulares. O termo de acordo prevê ainda uma série de outras medidas a serem adotadas pelas partes para regularizar a questão.  

 Desde que cumpridos todos os compromissos assumidos, a homologação pelo Poder Judiciário permitirá a retomada dos registros dos títulos emitidos nos municípios que integram a Comarca de Rio Pardo de Minas, a título de regularização fundiária.  

 Participaram da conciliação, pelo MPMG, o procurador-geral de Justiça adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt, e os promotores de Justiça Eduardo Cavalcante Medeiros Neves e Danielle Cristina Barral de Queiroz. 

Fonte: MPMG