Começou nesta segunda-feira (8/5) a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, em que pessoas em situação de vulnerabilidade social terão a oportunidade de obter a segunda via da certidão de nascimento e, com isso, o reconhecimento formal da sua existência. Graças à percepção da dificuldade que é ser alguém cuja presença pode passar formalmente despercebida para a sociedade, o esforço concentrado de equipes nos tribunais e nos cartórios agilizará a emissão e a entrega de certidões de nascimento a pessoas com hipossuficiência: em grande parte pessoas em situação de rua.
A agilização dos processos para emissão dos documentos conta com a dedicação de juízes e juízas auxiliares e de servidores e servidoras indicados pelas corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça de todo o País. Equipes que trabalham nos cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) também estão empenhadas nessa tarefa. “A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Corregedoria, vai abrir um espaço enorme para o resgate da cidadania e do acesso aos inúmeros benefícios que isso permite”, afirmou o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante a abertura da Semana Registre-se!, em solenidade realizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Ele destacou a rapidez e a gratuidade no atendimento. “Normalmente é uma burocracia, é preciso pagar, mas, nesta semana, está aqui o posto de atendimento, a emissão é na hora. Já pudemos entregar a primeira certidão, sem custo nenhum, e estamos fazendo isso no Brasil todo”, acrescentou o ministro Salomão ao agradecer a formação da rede social que possibilitou a ação. O Provimento n. 140/2023 da Corregedoria Nacional prevê que a Semana Registre-se! aconteça anualmente, sempre na segunda semana do mês de maio. “Esse é o início de um grande trabalho.”
Para quem vive na capital do Brasil e precisa da ajuda da assistência social para conseguir a emissão de documentos pessoais, a espera usual é de pelo menos seis meses para isso. Porém, até a próxima sexta-feira (12/5), a pendência poderá se resolver em um único dia, por meio do atendimento em vans estacionadas em dois Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP). “Poder pedir e logo depois já sair com o documento é incrível e fundamental porque não dá para saber quando e onde será possível encontrar essas pessoas de novo”, disse a diretora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES), Wladsla Oliveira. “Essas pessoas não têm endereço, vivem em trânsito, de uma cidade para outra.”
Garantia de direitos
No Centro POP da Asa Sul, em Brasília, a expectativa é de 300 atendimentos até a próxima sexta-feira. A capital federal ainda é, mesmo depois de 63 anos da sua fundação, polo de atração para migrantes de todo o País. Por isso, o abrigo onde é possível o uso de banheiros e o consumo de refeições tem fluxo constante, com a chegada de novos e velhos rostos todos os dias. “Uma medida como essa impacta todo o sistema de garantia de diretos, inclusive significa a capacidade de as pessoas serem cidadãs e de definirem, com o seu voto, os destinos da sociedade e o acesso aos benefícios sociais ”, explicou a diretora. “É a Justiça vindo até as pessoas e se mostrando presente.”
O fluminense Wagner Ignácio Ribeiro, de 60 anos, conta que se veste com doações porque não pode comprar roupas há cinco anos. Para a manhã desta segunda-feira, usou boné laranja, camiseta listrada de preto e azul e calça jeans, peças todas limpas. São os melhores trajes que dispunha porque estava na expectativa de receber a nova via da sua certidão de nascimento. “Sem esse documento, sou quase um indigente em outros estados, fico com ‘pernas quebradas’, não consigo correr atrás de nenhum direito”, disse o senhor de olhos azuis, cabelos brancos e menos de 1,70 metro de altura ao listar os benefícios sociais que pretende pleitear a partir de agora. “É o reconhecimento de que eu existo.”
A cozinheira Valdelícia Fernandes Brito, que se apresenta como uma mulher trans, analfabeta, cearense e desempregada, com 32 anos de idade, foi reconhecida pelas pessoas presentes na solenidade da manhã da segunda-feira porque, na véspera, teve a imagem exibida em programa de televisão veiculado em rede nacional. Acostumada à vida nas ruas desde os 10 anos de idade, quando saiu da casa de sua família numa cidade do interior, ela explica que teria imensa dificuldade para substituir a certidão de nascimento, documento que fica protegido em uma pasta no Centro POP. “Guardo como se fosse uma barra de ouro, seria muito custoso conseguir outra e é com ela que posso comprovar que eu sou eu mesma”, explicou. “Como eu, pessoa em situação de rua, poderia pagar por isso?”
Campanha nacional
A apresentação da certidão de nascimento é, no Brasil, exigência fundamental e indispensável para a solicitação de outros documentos, como carteira de identidade, título de eleitor e CPF. Portanto, a incapacidade de atender esse requisito significa a exclusão de direitos previstos nas políticas governamentais de assistência social. “Essa ação do CNJ se trata de um ato simples, mas com efeito extraordinário na vida de milhões de brasileiros”, avaliou o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, também presente na solenidade de abertura da Semana Registre-se!.
Além do Distrito Federal, as 26 capitais brasileiras também contam com pontos de atendimento nesta semana. A lista de locais escolhidos para a montagem das estruturas inclui centros religiosos, de assistência social e de referência, e também cadeias, praças e parques, além de unidade da Justiça e de outros parceiros. Em São Paulo, no primeiro dia, 100 pessoas foram atendidas no Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua – “Chá do Padre”. O outro ponto foi montado em Sorocaba, onde mais 150 tiveram documentos emitidos somente nesta segunda-feira.
A primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil conta com o apoio do Padre Júlio Lancellotti, responsável pela Paróquia São Miguel Arcanjo, na capital paulista. O religioso é referência nacional graças ao trabalho de assistência e defesa da população de rua que leva adiante na maior cidade do País e gravou vídeos de apoio à iniciativa do CNJ.
Fonte: CNJ
SERJUS